Licitações de Registro Preco Futura

Os pagamentos serão efetuados até o 15º dia útil, após a análise da conformidade dos serviços prestados com o discriminado na respectiva nota fiscal de serviço e o atesto de realização da prestação de serviço pelos funcionários da unidade demandante, após a respectiva prestação do serviço, e apresentação das certidões de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista do contratado, devidamente atualizadas. Em nenhuma hipótese será realizado algum tipo de pagamento antecipado.

Em razão da natureza do objeto da contratação e das peculiaridades de mercado, aplica-se tão somente a garantia legal, nos termos da lei n. 8. 078/1990 (CDC).

O critério de julgamento será o de menor preço lote único.

A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica, conforme detalhado no edital.

As infrações administrativas sujeitam as licitantes ou adjudicatárias a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar este edital, devendo protocolar o pedido, por meio eletrônico, via sistema, em até 03 três dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor global máximo para o registro de preços é de R$ ****,31.

A entrega deverá ser realizada no prazo máximo de até 10 dias corridos, a partir da data de recebimento da nota de empenho, com a justificativa de desabastecimento ou de estoque crítico na unidade. O local de entrega é a Farmácia Municipal, com horários de 8:00 às 12:00 e 13:00 às 17:00 horas.

O pagamento será efetuado em até 30 dias após a emissão da nota fiscal, mediante certificação da secretaria solicitante de que os produtos foram entregues com eficiência, acompanhada das certidões de regularidade fiscal e trabalhista. Ultrapassados os 30 dias, o valor será atualizado pelo índice IPCA e juros de 0,33% ao dia.

O edital não especifica um prazo de garantia para os produtos, mas exige que os produtos entregues tenham validade superior a 12 meses. Em caso de impossibilidade, a empresa deve apresentar carta de compromisso para eventual substituição.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será exigida conforme o edital, podendo ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão solicitados documentos como inscrição no CNPJ, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e certidão negativa de falência e recuperação judicial.

As penalidades incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme a gravidade da infração.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 03 dias úteis antes da data da abertura do certame. Pedidos de esclarecimento também podem ser feitos até 03 dias úteis antes da abertura.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para mobilização, execução dos trabalhos de campo e entrega dos resultados finais será definido em cada ordem de serviço, de acordo com a complexidade e a localização dos serviços.

O pagamento ocorrerá dentro de 30 trinta dias, após a efetiva entrega dos bensserviços, mediante apresentação de nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente, acompanhada do relatório de fiscalização da atacontrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade da licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A licitantecontratada que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa moratória, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não será exigido amostrasprotótipos.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado para os lotes é de R$ ****,00.