Licitações de Administracao Consorcio

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação dos documentos de cobrança e atesto da regular disponibilização dos imóveis, conforme condições estabelecidas no contrato.

A locadora deverá apresentar toda a documentação exigida no termo de referência e na lei n 14. 133/2021, incluindo documentação jurídica, certidões de regularidade fiscal, trabalhista e matrícula atualizada do imóvel.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela locadora poderá ensejar a aplicação das penalidades previstas na lei federal n 14. 133/2021, observados o contraditório e a ampla defesa.

A administração reserva-se o direito de recusar documentação ou condições que não atendam às exigências legais e contratuais.

O valor global estimado para o período de 60 sessenta meses corresponde a R ****,00.

A habilitação será composta pelos seguintes grupos documentais: habilitação jurídica; regularidade fiscal, social e trabalhista; qualificação econômico-financeira; qualificação técnica; declarações complementares. A ausência de documento obrigatório, a apresentação de documento vencido ou a constatação de irregularidade que comprometa o atendimento das exigências estabelecidas neste edital poderá ensejar o indeferimento do pedido de credenciamento.

As empresas credenciadas e contratadas ficarão sujeitas às sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da lei federal no 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível. Pela prática das infrações administrativas, poderão ser aplicadas, observada a gravidade da conduta e assegurados o contraditório e a ampla defesa, as seguintes sanções: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

As impugnações ao edital poderão ser apresentadas durante toda a vigência do credenciamento, desde que relacionadas à legalidade, regularidade ou adequação das disposições editalícias. ecebida a impugnação, a comissão de contratação promoverá sua análise e submeterá a matéria à autoridade competente para decisão, no prazo de até 5 cinco dias úteis, contados do recebimento da manifestação.

A constatação, a qualquer tempo, da ocorrência de qualquer das hipóteses de impedimento previstas nesta cláusula implicará o indeferimento do credenciamento ou, se já deferido, o respectivo descredenciamento. A perda superveniente de qualquer condição exigida para o credenciamento poderá ensejar a suspensão ou o descredenciamento da empresa, observados o contraditório e a ampla defesa.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação de nota fiscal pela contratada, creditado em conta corrente indicada, após o cumprimento das exigências contratuais e comprovação da execução dos serviços, em até 30 dias contados da emissão do termo de recebimento definitivo.

Será exigida garantia da proposta no percentual de 0,5% do valor estimado para contratação, e garantia de execução no importe de 5% do valor contratado.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global para o lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações técnicas, padrões de qualidade e condições de execução dos serviços.

Os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade economicofinanceira e técnica, conforme detalhado no edital.

O descumprimento das obrigações poderá acarretar advertência, multa de até 10% do contrato, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O prazo para impugnações é até 10 de julho de 2026, às 23h59min.

A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste edital.