Prefeitura Municipal De Ribamar Fiquene - MA
LEI N 348, DE ABRIL DE 2026. & ldquo; DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇAO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇAO BÁSICA NO MBITO DO MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE/MA, ALTERA A DATA- BASE DA CATEGORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. & rdquo; O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIBAMAR FIQUENE, ESTADO DO MARANHAO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1. Fica concedido reajuste de 5, 4% ( cinco inteiros e quatro décimos por cento) sobre o vencimento base dos profissionais d