Licitações de Recebiveis

A licitante deve apresentar garantia da proposta correspondente a 1% do valor mínimo da alienação, equivalente a R$ ****,96.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de maior lance.

A licitante deve apresentar documentos de habilitação conforme os arts. 62 a 70 da lei federal no ****.

A prática de infrações administrativas pode resultar em advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.

Esclarecimentos e impugnações devem ser protocolados até 23h59min do dia 26 de agosto de 2026.

A cessão onerosa possui natureza pro soluto, não assumindo o município qualquer responsabilidade perante o arrematante quanto ao efetivo pagamento do crédito judicial.

O valor estimado do ativo é de R$ ****,22.

O critério de julgamento será o de menor preço.

O valor global estimado é de R$ ****,10.

A forma de pagamento será através de cartões de crédito, débito, Pix, link de pagamento e boleto bancário, com taxas máximas estabelecidas no edital. A incidência das taxas e valores unitários ocorrerá exclusivamente sobre as transações efetivamente realizadas, aprovadas e liquidadas.

O critério de julgamento adotado será o maior desconto linear único, nos termos do art. 6º, inciso XLI, da Lei nº 14. 133/2021. A proposta mais vantajosa será selecionada pelo critério de maior desconto linear único, aplicado de forma uniforme sobre todos os itens da tabela de referência.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação poderão ser substituídos pelo registro cadastral no SICAF. A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 dias úteis.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, ou comportar-se de modo inidôneo. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor global estimado é de R$ ****,10. Valor global: R$ ****,10 (duzentos e trinta e um mil, trezentos e oitenta reais e dez centavos).

O prazo de implantação da solução é de até 15 dias corridos, contados da data de assinatura do termo de credenciamento. Equipamentos de uso permanente são entregues em até 5 dias após a ordem de entrega, e equipamentos de uso eventual em até 3 dias corridos após a solicitação.

A contratação não gera pagamentos fixos para o município. A empresa contratada receberá taxas variáveis por transação, aplicadas sobre o valor de cada operação, cobradas diretamente do contribuinte. O repasse dos valores arrecadados ao município deve ocorrer no primeiro dia útil subsequente ao recebimento.

Não haverá exigência de garantia da contratação, pois a contratação não gera ônus financeiro para o município, os custos são suportados pelo contribuinte, o risco de inadimplência é da contratada e a natureza do objeto não justifica a exigência.

O critério de seleção, caso haja mais de uma empresa devidamente credenciada, será por sorteio público eletrônico, assegurando tratamento isonômico.

A habilitação envolve requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas, econômico-financeiros e técnicos, incluindo comprovação de capacidade técnica, autorização do Banco Central, contrato com bandeiras de cartão e certificação PCI DSS.

Pela inexecução total ou parcial do objeto, o município poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e descredenciamento.

Caberá recurso, no prazo de 3 dias úteis, a contar da intimação do ato, contra as decisões de aceitação/rejeição do credenciamento, rescisão contratual unilateral, anulação/revogação do processo e penalidades aplicadas.

Será inabilitada a empresa que desatender às exigências constantes do edital, deixando de apresentar a documentação solicitada, apresentá-la incompleta ou em desacordo com as disposições específicas do edital e seus anexos.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

A remuneração da instituição financeira será apurada por evento de arrecadação efetivamente liquidado, sendo o respectivo valor da tarifa automaticamente compensado no ato da transação, antes do repasse dos valores ao contratante. em razão da natureza da contratação, não haverá pagamento direto por parte do contratante, sendo a remuneração da contratada integralmente quitada mediante compensação automática

Não haverá exigência de garantia da contratação. ão haverá exigência da garantia da contratação nos termos dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021

A habilitação envolve comprovação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo regularidade perante a Receita Federal, FGTS, Justiça do Trabalho, fazendas estadual e municipal, além de certidão negativa de falência ou recuperação judicial. sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da credenciado

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a aplicação das sanções previstas neste edital não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral dos danos causados à administração pública

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações ao edital devem ser feitos por escrito antes do encerramento do período de credenciamento. os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao presente edital deverão ser efetuados por escrito, a qualquer tempo, antes da data de encerramento do período de credenciamento

A falsidade de declarações ou a apresentação de documentação falsa pode levar a sanções previstas na lei e no edital. a falsidade da declaração de que trata o item 3. 6 sujeitará o interessado às sanções previstas na lei ****, de 2021, e neste edital.

O valor estimado do credenciamento é de R$ ****,41. valor estimado do credenciamento . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . r ****, 41