Licitações de Processo Administrativo Eletronico

O prazo de início da execução dos serviços será de até 30 dias corridos após a assinatura da ata de registro de preços ou instrumento equivalente e emissão da respectiva solicitação/autorização pela administração. A execução ocorrerá de forma parcelada, conforme demanda.

O pagamento será realizado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, observada a legislação aplicável. A liquidação ocorrerá após a apresentação da nota fiscal correta, do relatório mensal aprovado e dos documentos exigidos para comprovação da regularidade da fornecedora.

Não será exigida garantia de proposta para participação neste certame. Não será exigida a prestação de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

As exigências de habilitação estão conforme item específico do termo de referência anexo I, observadas as exigências compatíveis com a lei federal n 13. 830/2019 e com a lei federal n 14. 133/2021. O item 8 do TR contém todas as regras de habilitação jurídica, fiscal, financeira e, principalmente, a qualificação técnica com os atestados.

Constituem infrações administrativas as condutas previstas no art. 155 da lei n 14. 133/2021. Sanções aplicáveis: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, conforme art. 156 da lei n 14. 133/2021.

A visita técnica ao local dos serviços é de caráter facultativo. O licitante que optar por realizá-la deverá agendá-la previamente junto à secretaria municipal de educação, para conhecimento do espaço disponibilizado no CTG Beira Rio. A visita poderá ser realizada até o segundo dia útil anterior à data de abertura da sessão pública.

Não será exigida amostra.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital. A impugnação deverá ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, em campo próprio do portal de compras públicas.

A ausência do atestado de visita ou da declaração de pleno conhecimento na documentação de habilitação do licitante incorrerá em sua inabilitação do certame.

O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,50.

A entrega do objeto deverá acontecer no prazo máximo estabelecido no termo de referência, após a emissão da solicitação de fornecimento, ou conforme o prazo específico estabelecido pela secretaria demandante. emitida a autorização de fornecimento, a contratada terá o prazo de 5 cinco dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao pedido, para realizar a entrega dos materiais.

O pagamento do objeto deste edital será realizado depois de adotados todos os procedimentos para conferência da nota fiscal pelo fiscal do contrato, no prazo de até 30 trinta dias úteis a contar da data da emissão da nota fiscal. Os pagamentos serão efetuados através de depósito em conta bancária, em nome da contratada, excluída a possibilidade de emissão e pagamento mediante boleto bancário.

A contratada deverá prestar serviços que atendam às garantias mínimas exigidas na forma da legislação vigente e código de defesa do consumidor, sendo obrigada a prestar assistência técnica e/ou realizar a substituição do serviço. A contratada deverá entregar serviços que estejam dentro das especificações necessárias para uma bom resultado para sua finalidade e que atendam as garantias mínimas exigidas na forma da legislação vigente e código de defesa do consumidor

Esta licitação será do tipo menor preço por item.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será verificada conforme os subitens do item 9 do edital, incluindo registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS, CNDT, e certidão negativa de falência.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas no art. 155 da lei 14. 133/2021, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo ser enviado o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo ser enviado o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente. A não observância das vedações de participação também pode levar à desqualificação.

O valor máximo estimado para atender a despesa do contrato será de R$ ****,50.