O edital visa o credenciamento de agências de turismo e viagens para a prestação de serviços de emissão, reserva, marcação, remarcação, endosso, reembolso e fornecimento de passagens aéreas e hospedagens para vereadores e servidores da Câmara Municipal de Miracatu. A participação é restrita a interessados previamente cadastrados no portal de compras públicas. A habilitação exigirá documentos que comprovem a capacidade de realizar o objeto do credenciamento, a serem enviados eletronicamente. O prazo para interposição de recurso é de 3 dias úteis. O edital terá vigência de 12 meses a partir de 24/11/2025. Os contratos decorrentes terão prazo de vigência de 60 meses.
O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto do credenciamento, mas sim para a assinatura do instrumento contratual após convocação, que é de 03 dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante solicitação justificada.
O edital informa que o prazo para repasse de valores ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.
O edital prevê que Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento.
O edital estabelece que os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do interessado de realizar o objeto do credenciamento, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.
O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor do contrato licitado, dependendo da infração.
O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos enquanto este permanecer em vigor. Os prazos para resposta à impugnação ou pedido de esclarecimento são de até 3 dias úteis.
O edital menciona que a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.
O edital indica que a presente contratação está estimada em R ****,00 conforme estudo técnico preliminar.
