Contrato administrativo n 06/2025 entre a EEMTI Monsenhor José Augusto da Silva e outra parte. Objeto: serviços de
limpeza e
conservação. Prazo de vigência: 360 dias. Prazo de execução: 340 dias. Não será admitida subcontratação. Preços fixos e irreajustáveis por um ano. O contrato está vinculado à cotação eletrônica, termo de participação, termo de referência e proposta do contratado. O pagamento e demais condições estão definidos no termo de referência. O contratante se obriga a exigir o cumprimento das obrigações do contratado, receber o objeto, notificar sobre vícios, acompanhar a execução e fiscalizar o cumprimento das obrigações. O contratado se obriga a cumprir todas as obrigações do edital, entregar o objeto com manual do usuário, responsabilizar-se por vícios e danos, comunicar atrasos, atender determinações, reparar defeitos, responsabilizar-se por obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, manter as condições de habilitação, arcar com equívocos no dimensionamento, não utilizar trabalho infantil, promover a guarda, manutenção e vigilância de materiais, substituir profissionais indesejáveis, respeitar a LGPD, cooperar com a administração direta e indireta do estado do Ceará no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD, não disponibilizar ou transmitir a terceiros, sem prévia autorização por escrito, informação, dados pessoais ou base de dados a que tenha acesso em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, eliminar os dados pessoais a que tiver conhecimento ou posse em razão do cumprimento do objeto deste instrumento contratual tão logo não haja necessidade de seu tratamento, devolver todos os documentos, registros e cópias que contenham informação, dados pessoais, e/ou base de dados a que tenha tido acesso durante a execução do cumprimento do objeto deste instrumento contratual, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de qualquer uma das hipóteses de extinção do contrato, restando autorizada a
conservação apenas nas hipóteses legalmente previstas. O contratante se obriga a divulgar o instrumento no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no respectivo sítio oficial na internet. O foro competente é o do município da sede do contratante.