O edital refere-se a um pregão presencial para registro de preços de serviços de borracharia para a frota municipal de Caxambu do Sul. A licitação é destinada exclusivamente a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). O recebimento de propostas e a abertura dos envelopes ocorrerão em 31 de março de 2026, às 14:00 horas. Pedidos de esclarecimentos e impugnações devem ser feitos até 26 de março de 2026. O critério de julgamento será o menor preço por item. A validade das propostas é de 60 dias. A contratação será pelo período de 12 meses, prorrogáveis por igual período. O local de prestação dos serviços deve ser em um raio máximo de 1,5 km da sede administrativa do município. Não há necessidade de seguro garantia, pois sanções administrativas serão aplicadas em caso de descumprimento. O foro para dirimir litígios é a comarca de Chapecó/SC.
O prazo de fornecimento dos serviços será de 12 meses, podendo ser prorrogado por igual período, conforme necessidade do município, contados da data de assinatura das atas de registro de preços.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da respectiva fatura, desde que devidamente atestada por servidor da administração.
Como o objeto a ser fornecido é a prestação de serviço continuada, não faz necessário a cobrança de seguro garantia, visto que caso a empresa vencedora deixe de prestar o serviço com incidência mínima, já será alvo de sanção administrativa cabível.
O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e regularidade social são exigidas, com prazos específicos para apresentação e comprovação.
Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme art. 155 da lei federal 14. 133/2021.
Os pedidos de impugnação do edital devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data do certame.
O valor estimado total da licitação é de R$ ****,00.