Prefeitura Municipal De Solidão - PE
Cancelamento integral de saldo inscrito em Restos a Pagar Não Processados. RESUMO DA DECISÃO: O Município de Solidão, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no poder de autotutela administrativa, bem como nos arts. 36, 58, 62 e 63 da Lei Federal n 4. 320/1964, acolhe a Nota Técnica Contábil e o Parecer Jurídico para AUTORIZAR O CANCELAMENTO INTEGRAL do saldo do Empenho n 9399/2024, no valor de R$ ****, 00 ( um milhão e quinhentos mil reais). A medida decorre da anulação definitiva da co