Licitações de Gestao Risco

O prazo máximo para execução do projeto será de até 24 meses, contados a partir da assinatura do convênio, seguido de 12 meses adicionais destinados à fase de acompanhamento das ações por meio de medição e verificação MV.

O município de Cantagalo não realizará pagamentos com recursos próprios. A liberação de recursos à empresa contratada ocorrerá exclusivamente por meio de repasses a fundo perdido doações concedidos por concessionárias e permissionárias de energia elétrica e pelo ministério de minas e energia MME, conforme a lista de projetos aprovados para execução.

Não será exigida, nesta contratação, a prestação de garantia nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei n ****.

O critério de seleção é a comprovação de melhor técnica.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, após regular processo administrativo, garantida a prévia defesa, aplicar aos credenciados as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização de visita técnica ao local de execução do objeto é opcional, ficando a critério exclusivo dos interessados na contratação.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O município de cantagalo não fará nenhum pagamento com recurso próprio à contratada, repassará a contratante apenas a contratada os recursos obtidos a fundo perdido doação cedidos pelas concessionárias, permissionárias de energia elétrica e o ministério de minas e energia mme, da relação de projetos aprovados e selecionados para execução.

O edital prevê que os cartões deverão ser entregues na secretaria municipal de assistência social de são pedro do ivaí, no prazo de até 15 quinze dias corridos, contados a partir da entrega das informações cadastrais das pessoas atendidas pela secretaria municipal de assistência social, que serão fornecidas à contratada juntamente com a autorização de fornecimento.

O edital informa que o pagamento será efetuado mensalmente, após a apresentação da autorização de fornecimento ordem de compraserviço e mediante apresentação de nota fiscal eletrônica na quantidade solicitada pela secretaria municipal de assistência social, devidamente atestada pela fiscal e gestora do contrato, sem qualquer forma de reajuste, sem ônus de frete, através de transferência eletrônica para conta bancária da contratada indicada pela mesma.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto, através de menor taxa administrativa, observadas as exigências contidas no edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de máximo de 02 duas horas, via email, após a solicitação da pregoeira, sob pena de desclassificação, sem prejuízo das sanções previstas no edital.

O edital informa que o atraso injustificado ou retardamento na entrega do objeto deste certame sujeitará a contratada, a juízo da administração, à multa moratória de 0, 5 meio por cento por dia de atraso, até o limite de 10dez por cento do valor, tem como base o valor total da solicitaçãoordem de fornecimento.

O edital informa que, caso a compatibilidade com as especificações demandadas, sobretudo quanto a padrões de qualidade e desempenho, não possa ser aferida pelos meios previstos nos subitens acima, a pregoeira exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 5 cinco dias úteis, contados da solicitação.

O edital informa que qualquer pessoa poderá para impugnar edital de licitação por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital informa que o valor total máximo da licitação é de R$ ****,00.

O prazo de início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato. A entrega da documentação e relatórios deverá ocorrer conforme constam neste termo de referência.

O pagamento ocorrerá em até 10 dez dias do mês seguinte ao da competência, mediante apresentação do relatório dos serviços prestados, da nota fiscal e após atesto do setor competente, nos termos da lei federal n ****.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de licitação, na modalidade dispensa eletrônica com disputa, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, qualificação econômicofinanceira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes infrações: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

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O edital não especifica o prazo de entrega.

O pagamento devido ao contratado será efetuado, após a apresentação da nota fiscal/fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.

O edital não exige garantia.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, observado as condições definidas neste edital, termo de referência e o lance mínimo será de r 100,00 cem reais.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

A licitante vencedora do certame, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas neste edital ou em outros que o complementem, eou a licitante que recusarse a assinar o contrato, bem como o descumprimento parcial ou total de qualquer das suas cláusulas, sem justificativas aceita pelo órgão ou entidade promotora da licitação, sujeitará o licitante ou contratada às seguintes sanções previstas na lei ****, de 2021, garantida a prévia e ampla defesa em processo administrativo.

O edital informa que não será necessário a vistoria previa visita técnica.

O edital não menciona envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou solicitar esclarecimentos sobre seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado é de r ****,56 cento e sessenta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e cinquenta e seis centavos.