Licitações de Cartao Credito

O prazo de entrega dos primeiros cartões é de 15 quinze dias, contados da emissão da autorização de fornecimento, em remessa única.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária.

Para esta contratação não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, podem ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,80.

O edital prevê que o prazo de entrega do objeto/serviço é imediato.

A habilitação técnica exige atestado de capacidade técnica comprovando execução de serviços da mesma natureza do objeto licitado, com pontualidade e dentro das especificações, comprovando execução de contrato junto a órgão ou entidade da administração pública e comprovando execução de serviços envolvendo, cumulativamente: a) gerenciamento e administração de cartões eletrônicos ou magnéticos com recarga; b) disponibilização de sistema informatizado de gestão e controle; c) emissão de relatórios gerenciais de transações; d) manutenção de rede credenciada ativa; e) operacionalização de benefício de natureza alimentar, social ou similar. O atestado deverá conter, no mínimo, o nome da empresa, órgão contratante, número de CNPJ e o nome do responsável pelo mesmo. A contratada comprovará que possui estrutura técnica compatível com o objeto, mediante declaração formal de que dispõe de sistema informatizado em operação, declaração de que possui equipe técnica responsável pela manutenção e suporte da plataforma, declaração de que possui estrutura para credenciamento e gestão de rede comercial e possibilidade de realização de demonstração técnica da plataforma, se solicitado pela administração. Ainda, a licitante deverá declarar: i) conformidade com a lei nº 13. 709/2018 (LGPD); ii) existência de política interna de segurança da informação; iii) adoção de mecanismos de proteção de dados, incluindo controle de acesso, criptografia e registros de auditoria.

O prazo máximo para início da prestação dos serviços será de até 5 dias úteis após assinatura do contrato. Os serviços deverão ser prestados na secretaria municipal de assistência social, Travessa Otacílio Florentino de Souza, nº 166, Centro, Major Vieira/SC.

O pagamento pelos serviços executados pela contratada será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, que deverá ser emitida após o fornecimento dos produtos, acompanhada da autorização de fornecimento e empenho.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item, conforme definido neste edital e seus anexos.

Para se habilitarem nesta licitação, os interessados deverão anexar junto à BLL os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

Pela inexecução total ou parcial do serviço, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, multa compensatória de 10% sobre o valor total do serviço em caso de inexecução total, suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão por até dois anos, impedimento de licitar e contratar com órgãos e entidades da União por até cinco anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado desta licitação é de R$ ****,28.