Licitações de Pessoas Deficiencia

As condições ou critérios de pagamento estão previstos no termo de referência.

Considerando a natureza jurídica do procedimento auxiliar de credenciamento, caracterizado pela inexistência de competição entre os interessados e pela fixação prévia dos valores pela administração, não haverá aplicação de critério de julgamento.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômica e técnica é exigida, conforme detalhado no edital e seus anexos.

O credenciado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, entrega de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O credenciado que deixar de cumprir as exigências deste edital de credenciamento e dos contratos administrativos firmados com a administração pública municipal será formalmente descredenciado para a execução do objeto, sem prejuízo da aplicação cumulativa das sanções previstas.

O prazo de entrega será conforme especificações em ordem de entrega.

O pagamento será realizado até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada por servidor responsável.

O critério de julgamento é menor preço por item.

Interessados podem solicitar a relação de documentos para habilitação através do site oficial da SEE ou por e-mail.

O prazo de entrega deverá ser de no máximo de 60 sessenta dias corridos contados a partir da data de envio da ordem de entrega por email.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

Garantia contratual mínima de 12 meses, sem limite de quilometragem, prestada por concessionária autorizada.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste instrumento e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O licitante ou a contratada será responsabilizada administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no art. 155, da lei federal no 14. 133/2021, com aplicação de advertência, multa de mora, multa de 10%, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O descumprimento de qualquer condição de participação será motivo para a inabilitação do licitante.

O valor estimado para o item é de R$ ****,96.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após o fechamento mensal, comprovando-se a regular prestação dos serviços, preferencialmente através de boleto bancário, podendo optar pela transferência eletrônica nos bancos indicados por ordem de preferência Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e/ou Bradesco. O pagamento será efetuado pela tesouraria da contratante em até 30 trinta dias corridos e consecutivos, contados da data de encerramento de cada mês civil. . .

O critério de julgamento adotado será o menor preço global. O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação técnica e econômico-financeira são exigidas, além de declarações de inexistência de fato impeditivo e de não emprego de menor. Os documentos de habilitação pertinentes ao ramo do objeto desta dispensa de licitação são os seguintes: 7. 2. Habilitação Jurídica. . .

O atraso na prestação dos serviços pode sujeitar a contratada a multa. A inexecução total ou parcial pode acarretar advertência, multa, suspensão temporária e/ou declaração de inidoneidade. O atraso na prestação dos serviços poderá sujeitar a contratada à multa demora. . .

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do edital até um dia útil antes da data fixada para a realização do certame. Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade ou vício, utilizando o endereço eletrônico ***@***. *. *, até um dia étil antes da data fixada para a realização do certame. . .

A empresa classificada em primeiro lugar que não encaminhar a documentação em até uma hora da intimação eletrônica será automaticamente desclassificada. Caso a empresa classificada em primeiro lugar não encaminhe a documentação em até uma hora da sua intimação eletrônica, será automaticamente desclassificada.