Licitações de Pessoas Deficiencia

Os serviços deverão ser iniciados em até 48 horas contadas do envio do pedido de fornecimento/serviço (empenho), devendo a contratada manter estoques compatíveis com as quantidades solicitadas durante o prazo de vigência do contrato, evitando atrasos nas entregas/fornecimentos, sem a exigência de valor ou quantitativo mínimo e sem custos adicionais.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Para este procedimento apenas se aplicará a garantia de proposta na fase inicial dos lances.

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são exigidas, conforme detalhado no edital.

Ao fornecedor que não celebrar o contrato, deixar de entregar documentação falsa, não mantiver a proposta, ensejar o retardamento da execução, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, poderão ser aplicadas advertência, multa, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a entidade sancionadora por prazo não superior a 2 anos.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado para esta licitação será de R$ ****,00 (quinhentos e quatro mil reais).

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim um prazo de validade do credenciamento de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado. A contratação ocorrerá conforme necessidade, respeitando a carga horária mínima por modalidade.

Os pagamentos serão efetuados à contratada mediante crédito em conta bancária em nome da contratada, no prazo de até 30 dias, contados do aceita/laudo de serviço por parte da secretaria requisitante. Excepcionalmente no mês de janeiro de cada exercício os pagamentos ocorrerão até o dia 31.

Os documentos apresentados na inscrição serão avaliados pela comissão julgadora de acordo com os seguintes critérios: análise de currículo (0 a 30 pontos), entrevista (0 a 40 pontos) e projeto escrito (anexo iv) (0 a 30 pontos). As propostas aprovadas serão classificadas da maior para a menor nota.

A habilitação jurídica exige registro comercial ou ato constitutivo em vigor. A regularidade fiscal e trabalhista exige inscrição no CNPJ, inscrição estadual/municipal, certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e CNDT. A qualificação técnica exige diploma em curso de nível superior na área de educação física e registro no CREF/CONFEF para algumas modalidades, além de comprovação de experiência. A qualificação econômico-financeira não exige índices ou balanço patrimonial, mas sim declaração de condições operacionais, técnicas e financeiras e certidão negativa de feitos sobre falência.

O licitante que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de até 5% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico, para os endereços de emails: ***@***. *. * e ***@***. *. * edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor total estimado para as oficinas é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo para a entrega dos veículos locados será de até 90 dias, contados a partir da data do recebimento da ordem de serviço, a ser emitida pela Prefeitura. A prestação de serviços é de natureza continuada.

Os pagamentos serão efetuados pela Secretaria Municipal de Finanças e Economia, em até 30 dias contados da data de apresentação da nota fiscal, após conferência e certificação pelos fiscais do contrato.

A licitante deverá apresentar garantia de proposta no importe de 1% do valor estimado para o lote que disputará. A contratada deverá apresentar garantia para contratar, antes da lavratura do termo contratual, no valor de 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço global anual por lote.

A habilitação técnica exigirá comprovação de aptidão através de atestados. A qualificação fiscal, jurídica e econômica envolverá comprovação de regularidade fiscal, jurídica e econômica, não ter falência decretada, capital social integralizado ou patrimônio líquido mínimo de 10% do valor estimado, e balanço patrimonial e demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais.

O edital prevê penalidades por inexecução total ou parcial do contrato, atraso na entrega, descumprimento de prazos, e outras infrações, com multas que variam de 0,5% a 20% do valor contratual ou da autorização de fornecimento, além de impedimentos de licitar e contratar com a administração pública.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.