Licitações de Elaboracao Projetos Arquitetura

O prazo para conclusão dos serviços será de até 30 trinta dias corridos a partir da assinatura da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa por escrito da contratada e aprovação da prefeitura municipal.

Após a análise e aprovação dos projetos pela prefeitura municipal, o pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal/fatura, boletim de medição atestado pela fiscalização e certidões negativas de débitos dentro do prazo de validade. O prazo para pagamento será de até 30 trinta dias após o recebimento da documentação completa e aprovação pela prefeitura municipal.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto as especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 5 cinco por cento sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar no âmbito da administração pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 três anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste aviso de contratação direta.

O valor total da contratação está estimado em r ****, 00 vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais.

O edital prevê que a forma de pagamento será estabelecida na minuta do contrato, que é anexo deste edital.

O edital prevê que a licitante deverá apresentar garantia da proposta, nos termos do art. 58 da lei no 14. 133/2021, juntamente dos documentos de habilitação e com data anterior à da sessão pública. A contratada deverá apresentar, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis após a assinatura do contrato, garantia em favor do contratante, nos moldes estabelecidos pelo item 40 do termo de referência.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e no termo de referência quanto às especificações do objeto.

O edital prevê que a licitante detentora do menor lance deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos no edital e termo de referência, bem como a proposta comercial ajustada, caso houver para o email: ***@***. *. * no prazo descrito no item 12. 5 deste edital, a contar da solicitação do pregoeiro. Os documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e trabalhista serão verificados.

O edital prevê penalidades como advertência, multa moratória (até 20% do valor da parcela contratual), multa compensatória (até 30% do valor global do contrato) e impedimento de licitar e contratar (até 3 anos).

O edital prevê que a visita é facultativa aos fornecedores. Caso opte pela realização, deverá ser agendada junto à coordenação de patrimônio e apoio logístico do ipasgo saúde, pelo telefone 62 ****, no horário comercial. A visita técnica deverá ser realizada até a data final do colhimento das propostas.

O edital prevê que a formalização de impugnação e pedido de esclarecimento deve ser feita até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para início da sessão pública, pelo email: licitacao@ipasgosaude. com. br.

O edital prevê que a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará na imediata desclassificação da licitante que o tiver apresentado. Também podem ocorrer desclassificações por não atendimento dos documentos de habilitação e por resultados do due diligence.

O prazo de execução de cada serviço ou projeto será definido individualmente pela administração no momento da emissão da respectiva ordem de serviço, podendo variar entre 30, 45, 60 ou 90 dias, com um prazo máximo de 90 dias para conclusão e entrega definitiva, salvo situações excepcionais devidamente justificadas pela administração. O prazo de vigência do contrato é de 12 meses.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa. O pagamento poderá ser retido ou glosado em caso de irregularidades.

O edital não especifica a exigência de garantia contratual de execução.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação exigirá qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômicofinanceira e técnica, incluindo registro da empresa no conselho profissional competente (CREA/CAU), atestados de capacidade técnica e comprovação de experiência do responsável técnico.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme as infrações previstas na Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida vistoria prévia obrigatória, mas é facultada a realização de vistoria técnica facultativa mediante prévio agendamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Os riscos de desqualificação incluem não atender às condições do edital, apresentar declaração ou documentação falsa, ter sanções que impeçam a participação, entre outros.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,37.