Licitações de Central Servicos

O prazo para iniciar os serviços será de até 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da solicitação de fornecimento.

O pagamento pela prestação dos serviços será realizado mensalmente, de acordo com os serviços realizados, mediante a apresentação à Secretaria de Saúde de Goioxim de nota fiscal, cópia das GFIP/SEFIP, holerites, comprovante de rescisão contratual (se aplicável), guias de recolhimento ao INSS e FGTS quitadas, e certidões negativas de débitos federais, previdenciários, estaduais, municipais, FGTS e trabalhistas.

Não haverá exigência de garantia contratual de execução.

O fornecedor será selecionado por meio de credenciamento, com os serviços ofertados em desacordo com as características mínimas exigidas sendo automaticamente desclassificados.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica são exigidas, incluindo a apresentação de documentos como registro comercial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial, demonstração de resultado do exercício e atestados de capacidade técnica.

O descumprimento das obrigações assumidas ensejará na aplicação de sanções de acordo com a Lei 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

Não há necessidade de envio de amostra.

O prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital é até o 3º dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O valor total estimado do credenciamento é de R$ ****,00.

O início da prestação dos serviços ocorrerá em até 20 dias úteis após o recebimento da ordem de serviços, que se dará no prazo máximo de até 05 dias úteis, a contar da assinatura do contrato, com toda a solução hardware, software e pessoal pronta.

O município de Atibaia providenciará o pagamento no prazo de 10 dias, contados da data do aceite do documento fiscal pela prefeitura da estância de Atibaia.

Antes da assinatura do contrato, deverá ser efetuada a garantia de execução equivalente a 5% do valor contratual.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço, no regime de menor valor global do lote, observado o prazo para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade e demais condições definidas neste edital.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e julgamento, sendo solicitado somente dos licitantes vencedores o envio dos documentos de habilitação exigidos neste edital.

A contratada estará sujeita a multas de até 30% sobre o valor da obrigação não cumprida, suspensão do direito de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar por no mínimo 3 anos e máximo de 6.

Os esclarecimentos e impugnações deverão ser formalizados por meio de requerimento endereçado às autoridades subscritoras do edital, devendo ser protocolado no prazo de até 03 dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, exclusivamente por forma eletrônica, através do site www. ***. *. *

O valor total estimado da licitação é de R$ ****,08.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação será verificada com base nos documentos de capacidade jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme arts. 62 a 70 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.