O edital refere-se à contratação de uma empresa de engenharia para a reforma e ampliação do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em Pau D'Arco, Pará. O valor estimado total da obra é de R$ ****,01. O contrato terá vigência a partir da assinatura, com prazo de execução conforme cronograma e mais 30 dias para recebimento definitivo. A garantia de execução será de 5% do valor inicial do contrato. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o ateste das notas fiscais, mediante medições e apresentação de certidões de regularidade. O edital detalha as obrigações da contratante e contratada, incluindo medidas de segurança, gestão de resíduos, e conformidade com normas técnicas e ambientais. A subcontratação do objeto contratual não é admitida. O contrato também aborda a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as sanções administrativas em caso de infração. O foro para dirimir litígios é a comarca de Redenção, Pará.
O prazo para a execução e entrega dos serviços será conforme cronograma, a partir da data de recebimento da ordem de serviço, deduzidos os dias determinados em ordem de paralisação, se ocorrer. O contrato terá vigência a partir da sua assinatura, para execução da obra e mais 30 dias para recebimento definitivo.
O pagamento será efetuado em até 30 dias após o ateste das notas fiscais, mediante medições e apresentação de certidões de regularidade. O pagamento da primeira fatura somente poderá ocorrer após a comprovação da realização dos serviços determinados no cronograma físico-financeiro e mediante apresentação de documentos como registro da obra no CREA/PAB, matrícula da obra no INSS, relação dos empregados e garantia de execução.
Haverá exigência de garantia contratual de execução de 5% do valor inicial do contrato, podendo ser em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária. O seguro garantia deverá ter cláusula de retomada e validade durante a vigência do contrato e por mais 90 dias após o término.
O edital exige o cumprimento de todos os requisitos de habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal. Declarações de microempresa ou empresa de pequeno porte, disponibilidade de pessoal técnico, cumprimento da legislação trabalhista e ambiental, e conformidade com o projeto básico são solicitadas.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A recusa injustificada em assinar o contrato ou apresentar documentos pode levar à perda da garantia.
A apresentação de declaração ou documentação falsa, fraude na licitação, comportamento inidôneo, ou prática de atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação podem levar à desqualificação.
O valor estimado total da licitação é de R$ ****,01.
