Licitações de Emenda Parlamentar

O prazo de entrega do objeto será de até 90 dias após a assinatura do contrato.

O pagamento será efetuado em até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento será o menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de registro empresarial, ato constitutivo, documentos de administradores, inscrição no CNPJ/CPF, certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT, além de certidão negativa de falência.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas que variam de 0,5% a 30% do valor da proposta ou contrato.

Não há necessidade de vistoria obrigatória.

Não há necessidade de envio de amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A desqualificação pode ocorrer por não atender às condições do edital, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude.

O valor médio estimado da aquisição é de R$ ****,06.

O fornecimento dos bens/prestação dos serviços se dará no prazo contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento/ordem de serviço, no prazo de 30 trinta dias.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a conferência da execução dos serviços/fornecimento dos produtos, contados a partir da liquidação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva execução dos serviços/fornecimento dos produtos, relacionados na ordem de serviços/autorização de compras, bem como tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo no caso do inciso i, do artigo 75, da lei no 14. 133/2021.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo I - Documentação exigida para habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

O contratado fica sujeita a multas de até 10 dez por cento do valor adjudicado, caso o serviço não seja realizado dentro do prazo fixado, por culpa exclusiva do contratado.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela administração, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.

O valor total da despesa será obtido após o levantamento de preço nos termos do artigo 23 da lei federal 14. 133/2021, com o recebimento de proposta adicionais caso venham a realizar na modalidade eletrônica.

O prazo máximo para entrega do veículo será de até 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento/compra emitida pela administração.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa.

O veículo deverá possuir garantia mínima de fábrica de 36 trinta e seis meses, contada a partir do recebimento definitivo pela administração, sem limite de quilometragem.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal Bolsa Nacional de Compras, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, no local a ser indicado e dentro de 03 três dias úteis contados da solicitação.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

A não observância do disposto no subitem 3. 4 poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. A proposta ou lance vencedor que apresentar preço final superior ao preço máximo fixado ou preço manifestamente inexequível será desclassificada.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,73.

A empresa vencedora deverá iniciar as obras imediatamente após o recebimento da ordem de execução de serviços, sendo vedada a prorrogação desse prazo. O prazo de vigência do contrato será de até 04 (quatro) meses ininterruptos para execução e tramitação burocrática, a contar da data de autorização de início de obras.

O pagamento será efetuado conforme liberação do ministério/secretaria solicitante, após liberação do recurso e após o recebimento da nota fiscal acompanhada de planilha de medição, aprovada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.

Será exigida garantia contratual de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato, com opções de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia, fiança bancária ou título de capitalização. Será exigida garantia adicional caso a proposta seja inferior a 85% do valor orçado.

O julgamento se dará pelo menor preço global.

As empresas deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo atestado de visita técnica ao local da obra.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

É exigido atestado de visita técnica ao local da obra, que deverá ser feita pelo responsável técnico da licitante perante o CAU/CREA, comprovando que visitou e tomou conhecimento de todos os locais de execução da mesma. O atestado poderá ser substituído por declaração de conhecimento da integridade do edital.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados até 23h59min do dia 28/05/2026.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, sejam omissas, apresentem irregularidades, contenham opções de preços alternativas, se oponham a dispositivos legais, apresentem preços manifestamente inexequíveis ou valores finais superiores aos da pesquisa orçamentária.

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