Licitações de Outorgas Agua

O regime de execução prevê entrega e prestação de serviços em até 03 três meses.

O pagamento será efetuado mediante a apresentação da nota fiscal e liberação dos recursos pelo governo do estado de São Paulo através do FEHIDRO, em até 10 dez dias após a entrega dos serviços efetivamente executados e comprovados pelos relatórios apresentados.

A contratada deverá prestar garantia de 5 cinco por cento na modalidade seguro garantia, nos termos do artigo 102, da lei federal no 14. 133/2021. Os serviços terão garantia de 12 meses contados da data do recebimento da obra.

O critério de julgamento é o de menor valor unitário.

As licitantes deverão apresentar documentos de regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de qualificação econômica financeira e outros documentos especificados no edital.

As penalidades incluem suspensão do direito de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa moratória e compensatória, conforme previsto na Lei Federal nº 14. 133/2021.

É facultado a qualquer interessado a apresentação de pedido de impugnação ao ato convocatório até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para o recebimento das propostas.

O valor global para realização dos serviços é de R$ ****,05.

O objeto da presente licitação deverá ser executado conforme cronograma físico financeiro, a contar da ordem de início emitida pela administração, podendo ser prorrogado, justificadamente, a critério da administração, por igual período.

O pagamento será efetuado através de depósito na conta do fornecedor, vinculado à liberação dos recursos pelo estado do rio grande do sul, sendo que os dados bancários do fornecedor deverão ser indicados no corpo da nota, conforme medição realizada pelo setor de engenharia do município a solicitação de medição deve ser protocolada na prefeitura ou via email oficial, tendo a fiscalização prazo máximo de até 30 dias, a partir da solicitação protocolada, para elaborar boletim de medição constatando os serviços realizados, vinculado ao empenho realizado na contratação com descrição do valor em forma de recurso próprio, bem como mediante apresentação da nota fiscal, discriminando o valor do material e mão de obra, devidamente recebida e aceita pelo município de sinimbu.

No momento da assinatura do contrato, a contratada deverá apresentar garantia, numa das modalidades previstas na lei de licitações, art. 96 e seguintes, correspondente a 5 cinco por cento sobre o valor do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos de habilitação serão exigidos somente do licitante vencedor, conforme determina o inciso ii do art. 63 da lei ****, após encerramento da fase de lances e negociação, mediante solicitação encaminhada através do sistema pelo pregoeiro.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas no item 22. 1 deste edital as seguintes sanções: a advertência b multa de no mínimo 0, 5 cinco décimos por cento e máximo de 30 trinta por cento do valor do objeto licitado ou contratado c impedimento de licitar e contratar, no âmbito da administração pública direta e indireta do órgão licitante, pelo prazo máximo de 3 três anos. d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da administração pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

A vistoria deve ser realizada pelo responsável técnico da empresa licitante. A referida vistoria deverá ser realizada até um dia antes da abertura das propostas, e deverá ser previamente agendada através do telefone 51 **** ou email ***@***. *. *, com o setor de engenharia.

A data e hora limite para impugnação é 22 de maio de 2026 23h59min.

Valor máximo estimado para esta contratação: r ****, 76 cento e setenta e três mil, cento e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos.