Licitações de Administracao Tributaria

O edital prevê que o prazo de execução do contrato será de 01 ano, podendo ser prorrogado a critério da administração pública.

O edital prevê que o pagamento será realizado em ordem cronológica, após a emissão da nota fiscal.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia para este contrato.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o de maior desconto.

O edital exige a apresentação de documentos de habilitação pelo licitante com a melhor proposta em até duas horas após a declaração.

O edital prevê sanções administrativas, incluindo multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que impugnações e pedidos de esclarecimento devem ser protocolados até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,33.

A licitante vencedora terá até 30 trinta dias, a contar da data de assinatura do contrato, para iniciar a prestação dos serviços licitados, devendo, neste prazo, estarem abertas todas as contas salário/correntes dos servidores ativos, inativos e pensionistas do município. O prazo de vigência da contratação é de 60 sessenta meses, conforme art. 106 da lei federal no 14. 133/2021, contados do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação do contrato no PNCP, podendo ser prorrogado por igual período.

A instituição bancária ou cooperativa de crédito vencedora do certame será aquela que apresentar a proposta com o maior valor total em moeda corrente nacional. O pagamento deverá ser efetuado em 01 (uma) única parcela no prazo máximo de 10 dez dias a contar da data de assinatura do contrato, devendo o pagamento ser recolhido através de depósito em conta em nome do município de Carnaubeira da Penha/PE.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da licitação será por maior lance.

Para habilitação jurídica, é necessária a apresentação da última alteração do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor. Para regularidade fiscal e trabalhista, exige-se prova de inscrição no CNPJ, certidões negativas federais, estaduais e municipais, FGTS e CNDT. A avaliação econômico-financeira requer certidão negativa de falência, concordata e recuperação judicial. Para habilitação técnica, é preciso comprovar a condição de instituição bancária ou cooperativa de crédito autorizada pelo Banco Central do Brasil.

O descumprimento das obrigações pode acarretar multa de mora de 0,5% ao dia sobre o valor total da contratação (limitado a 10 dias úteis), multa compensatória de 10% pela inadimplência total, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quarenta mil reais).

O prazo para o início do fornecimento dos itens do objeto deste termo, será de forma imediata e quando solicitado, no máximo de 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da data do recebimento da ordem de fornecimento, sob pena de aplicação das sanções previstas no ato convocatório.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, no prazo de até 30 trinta dias contados da finalização da liquidação da despesa.

A garantia e assistência técnica de fábrica dos itens objeto deste termo, deverá ser de no mínimo 03 três a 12 doze meses, sem limite de quilometragem nos casos das motocicletas e motonetas, a contar da data de recebimento definitivo das mesmas, prevalecendo a garantia de fábrica no caso em que for maior que a exigida.

O critério de julgamento da proposta será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o licitante deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

As impugnações e pedidos de esclarecimentos ao presente edital poderão ser feitas em até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

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