Licitações de Conselheiros

Os serviços serão prestados conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, devendo ser realizados nos locais indicados pela contratada, podendo excepcionalmente ser utilizados os espaços da Secretaria Municipal de Saúde para tal, no âmbito do município de Conselheiro Pena, após recebimento da nota de autorização de fornecimento, por conta do contratado.

O pagamento será efetuado pela Prefeitura Municipal de Conselheiro Pena, após o atesto da execução dos serviços, que poderá ocorrer até 30 dias da execução dos serviços, desde que a contratada apresente nota fiscal e, em sendo necessário, outros documentos que sejam exigidos por esta, como também toda documentação necessária ao pagamento dos serviços.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

A habilitação ocorrerá após apreciação da proposta bem como dos documentos enumerados no item 5. O proponente deverá apresentar seu envelope fechado, de forma a não permitir sua violação, cuja parte externa deverá constar a seguinte descrição: envelope documentação de habilitação.

O não cumprimento ou o cumprimento parcial, ou ainda a ocorrência de qualquer irregularidade na prestação dos serviços, por parte do a contratado ensejará aplicação de multa correspondente a 10 dez por cento do valor da ordem de serviços não foi cumprida, para cada notificação expressamente formalizada, independente da possibilidade de rescisão contratual, com as consequências previstas em lei.

O proponente interessado poderá impugnar o edital eou recorrer do resultado publicado no prazo de até 48 quarenta e oito horas contadas a partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação.

O edital prevê que O pagamento ocorrerá em até 30 trinta dias do mês seguinte, mediante apresentação de nota fiscal e após ateste do setor responsável, nos termos da lei federal n ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento será menor preço.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal e capacidade técnica, incluindo a apresentação de prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cartão cnpj, contrato social em vigor consolidado, egularidade para com a fazenda federal, certidão regularidade junto à secretaria de estado da fazenda pública estadual, certidão negativa de débito do município sede da empresa, certidão negativa de débitos junto ao fgts, certidão negativa de débitos trabalhistas cndt e documentos pessoais dos sócios cpf e rg.

O edital menciona que O município deverá anular a presente dispensa de licitação, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação. e que A anulação do procedimento de dispensa de licitação, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da lei federal ****.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital informa que O valor global estimado para contratação será de r ****, 27 dezessete mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e sete centavos.

A empresa terá o prazo máximo de 15 dias para realizar a mobilização e 60 dias para entrega dos produtos contratados, devidamente instalados e em pleno funcionamento.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias, contados a partir do recebimento definitivo do objeto, por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pela contratada.

O prazo de garantia é aquele estabelecido na lei n ****, de 11 de setembro de **** código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por item.

Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Ao licitante, contratado eou fornecedor responsável pelas infrações administrativas, serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A primeira colocada deverá apresentar amostra do seu produto.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R ****, 40 duzentos e dezoito mil cento e dois reais e quarenta centavos.