Licitações de Viagem Veiculos

O edital prevê que a empresa vencedora deve apresentar o laudo de vistoria dos veículos em até 5 dias úteis após a licitação, para assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento será efetuado com base na quilometragem efetivamente executada e devidamente aferida pela fiscalização, observado o limite máximo registrado em ata para cada linha.

O edital exige que a contratada mantenha seguro junto à companhia seguradora, com cobertura para os passageiros do veículo contratado, bem como para danos morais, materiais e corporais a terceiros, observados valores mínimos estabelecidos.

O edital exige que os condutores sejam maiores de 21 anos, possuam CNH categoria D ou E há pelo menos 1 ano com curso especializado para transporte escolar, e não possuam antecedentes criminais.

O edital prevê que a contratante poderá aplicar penalidades quando necessário, e que erros ou omissões suspendem o pagamento até regularização.

O edital prevê que os veículos devem ser vistoriados antes do início dos serviços e a cada seis meses, podendo ser inspecionados a qualquer tempo pela administração municipal.

O edital prevê a contratação do seguro pelo período de 12 meses, contados do recebimento da OF e emissão da apólice.

O pagamento à contratada será realizado em até 30 dias corridos após a compensação, de forma mensal, mediante apresentação de nota fiscal e comprovação do cumprimento das obrigações contratuais.

O fornecedor deve comprometer-se com uma garantia de qualidade, obrigando-se a corrigir, sem ônus adicional, qualquer divergência com as especificações definidas.

A habilitação exige prova de regularidade fiscal (federal, estadual, municipal), com o FGTS e certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), além de documentos auxiliares como declaração de quadro societário, contrato social, cartão CNPJ, documento pessoal do responsável legal e comprovante de endereço.

As penalidades incluem advertência, multa moratória (0,5% ao dia sobre o valor da parcela em atraso, limitada a 15 dias) e multa compensatória (até 30% sobre o valor da parte inadimplida ou global do contrato), além de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade.

O custo estimado para a contratação do objeto é de R$ 2. 025,92 (dois mil vinte e cinco reais e noventa e dois centavos).

O prazo de execução será conforme condições estabelecidas no contrato, cuja minuta constitui no anexo iv deste edital.

O pagamento será realizado no prazo de 30 trinta dias após a entrega da nota fiscal emitida por relatório de viagem ficha de vistoria e demais documentos necessários de acordo com a ata de registro de preços, devidamente atestados pela unidade competente.

Para julgamento será adotado o critério de menor preço por item, observados os prazos para execução da ata de registro de preços e do fornecimento, as especificações técnicas, os parâmetros mínimos de desempenho e de qualidade, as diretrizes do plano de gestão de logística sustentável e demais condições definidas neste edital.

Será considerado habilitado o licitante que apresentar os documentos relacionados nos itens **** ao ****, em conformidade com o solicitado no edital.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital do pregão eletrônico no ****.

Até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar os termos deste edital, na forma do artigo 164 da lei federal no ****.

O valor máximo aceito para contratação do objeto da presente licitação, é o valor médio orçado, correspondente a R$ ****,60.