Licitações de Viagem Veiculos

O edital prevê que a execução do objeto será de 12 meses, a contar da data de assinatura do contrato ou da subscrição da autorização de prestação de serviços (APS).

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O edital não prevê exigência de garantia de proposta nem de garantia de contratação.

O critério de julgamento adotado para esta licitação é o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de qualificação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais.

O edital informa que não será exigida a realização de vistoria prévia.

O edital indica que não será exigido exame de adequação do objeto, o que inclui a apresentação de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de execução do objeto será de 12 meses, a contar da data da assinatura do contrato ou subscrição da autorização de prestação de serviços APS.

O pagamento será efetuado no prazo de 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária ou crédito em conta da contratada.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de proposta e nem de garantia da contratação.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, com dispensa parcial da qualificação econômico-financeira.

Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº 14. 634/2023 e demais cominações legais.

O edital informa que não será exigida a realização de vistoria prévia.

O edital informa que não será exigido exame de adequação do objeto, como amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O fornecimento dos itens será válido pelo período de 4 anos, contados a partir da data da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado nos termos da lei 14. 133/2021.

O pagamento será realizado até o 20º dia a partir da apresentação da nota fiscal ao departamento competente, após cumpridas as condições de pagamento supracitadas. Para o item 01, o pagamento será mensal, de acordo com a quantidade de unidades efetivamente ativadas no período.

Será exigida garantia de execução contratual no percentual de 5% do valor contratual, nas modalidades caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, segurogarantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço.

Os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira deverão ser encaminhados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando os requisitos do edital.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública do município de Serro e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para o certame tem caráter sigiloso e será disponibilizado exclusivamente aos órgãos de controle externo e interno.

O veículo deverá estar disponível no prazo máximo de 02 duas horas, contadas da emissão da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados através de depósito em conta corrente, de titularidade da contratada, em até 30 trinta dias após apresentação das respectivas notas fiscais/faturas e devidamente atestadas pelo setor competente.

A empresa a ser contratada deverá ser aquela que aceitar preço estimado pela prefeitura nos termos da lei federal **** e, a ser aferido conforme o modelo de impresso oficial proposto.

As empresas a serem contratadas deverão atender as condições de habilitação e apresentação de propostas a serem exigidas no credenciamento, tais como as condições mínimas de qualificação econômica, fiscal, trabalhista e técnica, tudo nos termos mínimos previstos no capítulo VI da lei federal no ****.

O não cumprimento de um dos itens acima citados acarretará em suspensão do contrato.

O custo estimado da contratação é de R ****,00 (novecentos e sete mil, oitocentos e sessenta reais).

O prazo de execução corresponderá ao prazo que o contratado tem para a realização do objeto contratado. O prazo de vigência corresponderá ao prazo necessário para a emissão da ordem de fornecimento ou de serviço, bem como para a execução de acertos ou reparos e a respectiva emissão do termo de recebimento definitivo ou recibo do objeto contratado, conforme o caso. Os prazos de execução e de vigência poderão ser prorrogados, observando-se os artigos 133 a 147 do RILCEPagri.

Os pagamentos serão realizados conforme segue: integralmente ao final da execução de cada ordem de serviço, em até 30 trinta dias, após o recebimento e aceite dos serviços executados (quilometragem, refeições e pernoites), conforme comprovação de lista de passageiros e acompanhamento da quilometragem rodada por parte do fiscal do contrato, devendo o contratado apresentar a nota fiscal eletrônica de serviços, fatura ou documento equivalente, bem como as certidões de regularidade com o INSS, FGTS e Fazenda Pública do Estado de Santa Catarina, acompanhadas de um demonstrativo no qual conste a relação dos serviços executados e aceitos pela EPAGRI, observadas as condições do edital e contrato. O pagamento será realizado conforme cronograma da Secretaria de Estado da Fazenda de Santa Catarina.

Não se aplica garantia de execução contratual (fiança bancária, seguro garantia, caução em dinheiro). Os prazos de garantia dos serviços deverão seguir as normas ditadas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O critério de julgamento será o menor preço por lote.

Os requisitos de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e de capacidade econômica e financeira são aqueles previstos no edital. Para fins de comprovação da qualificação técnica, considerando o objeto da licitação e a legislação vigente, o licitante também deverá apresentar atestado de capacidade técnica pertinente e compatível com o objeto da licitação, e registro na SIE (Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade) ou órgão correlato, para as viagens intermunicipais.

O descumprimento total ou parcial de qualquer das obrigações estabelecidas neste contrato ou o cometimento de quaisquer infrações tipificadas nos artigos 157 e 163 do RILCEPagri sujeitará a contratada às sanções previstas no RILCEPagri e artigos 82 a 84 da Lei Federal nº 13. 303/2016, quais sejam: advertência, multa (de até 5% do valor do contrato em casos específicos, de 0,33% por dia de atraso, e de até 20% ou 30% em caso de inexecução parcial ou total), e suspensão temporária de licitar e contratar com a EPAGRI, pelo prazo de até 2 anos.

Qualquer cidadão ou licitante poderá solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital até o quinto dia útil anterior à data fixada para a apresentação das propostas.