Lote 1: SERVIÇO DE CONSULTORIA ACTUARIAL AO
REGIME PROPRIO DE
PREVIDENCIA - Realizar cálculo atuarial anual para reavaliar o Plano existente, de acordo com a legislação e regulamentos em vigor. - Apurar as Provisões Matemáticas correspondentes, bem como estabelecer o Plano de Custeio para o próximo exercício. - Apresentar o Demonstrativo de Projeções Atuariais de Receitas e Despesas
Previdenciárias da LRF. - Preencher o DRAA - Demonstrativo dos Resultados da Avaliação Atuarial. - Apresentar um Relatório de Avaliação Atuarial detalhado. - Apresentar a Nota Técnica Atuarial, a ser encaminhada a Secretaria de
Previdência Social. - Prestar as informações atuariais necessárias ao Tribunal de Contas do Estado. - Elaborar a projeção mensal das Provisões Matemáticas durante a vigência deste contrato. - Avaliar a
rentabilidade mensal dos investimentos ( meta atuarial) do
Regime Próprio de
Previdência. - Estudo da evolução da população de servidores ativos e inativos do Plano
Previdenciário e da aderência das hipóteses atuariais utilizadas nas avaliações anuais. - Reavaliação dos resultados da avaliação anual e emissão de pareceres de impacto atuarial, no caso de: - Mudanças significativas da massa de participantes ( concursos públicos, conversão de vínculo de funcionários não efetivos em efetivos, etc). - Modificações no Plano de Cargos e Salários, com elaboração de propostas de reequilíbrio do plano se a modificação provocar algum desequilíbrio. - Alteração na legislação aplicável aos
Regimes Próprios de
Previdência no Brasil, como a reforma da
previdência e nas normas aplicáveis as avaliações e avaliações atuariais. - Atendimento técnico atuarial ao RPPS, durante a vigência deste contrato, em caso de questionamentos do Tribunal de Contas, do Ministério da
Previdência ou de qualquer outro tipo de auditoria. - Elaboração de propostas de financiamento com o objetivo de assegurar o equilíbrio financeiro e atuarial e como alternativa ao modelo atual: - Implantação de segregação de massas. - Plano de equacionamento por prazo em alíqu
A licitação visa contratar uma empresa especializada em assessoria e consultoria atuarial para o
regime próprio de
previdência do município de Guairaçá, nos exercícios de 2025 e 2026. O objeto da contratação é a prestação de serviços atuariais, incluindo a reavaliação do plano existente, apuração de provisões matemáticas, elaboração de planos de custeio, demonstrações de projeções atuariais, relatórios de avaliação atuarial, notas técnicas, informações ao Tribunal de Contas, projeções mensais de provisões matemáticas, avaliação de rentabilidade, estudos de evolução populacional, reavaliação de resultados, atendimento técnico, propostas de financiamento, estudos de viabilidade, etc. O prazo de execução dos serviços é de até 12 meses, a contar da solicitação do órgão competente. O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00. A contratação foi dispensada de licitação, conforme o art. 75, inciso II, da Lei Federal n 14. 133/2021 e o Decreto Municipal n 079/2023.