Licitações de Reparo Equipamento Eletronico

O prazo máximo para realização dos serviços de assistência técnica será de 02 dois dias úteis, a contar da data do atendimento do chamado, podendo ser ampliado através de acordo entre a empresa contratada e as coordenações da atenção básica e odontológica nos casos de dificuldade de reposição de peças ou outra situação que dificulte o conserto. Os produtos deverão ser entregues dentro do prazo de 10 dez dias úteis, a partir do recebimento da ordem de fornecimento/nota de empenho.

Os pagamentos serão efetuados de acordo com a prestação dos serviços mediante a apresentação da ordem de serviços expedida pela autoridade competente, nota fiscal correspondente, atestada e liquidada, e prova de regularidade junto às fazendas federal e INSS, estadual, municipal, FGTS e CNDT, válidas no prazo mínimo de 30 trinta dias da apresentação da nota fiscal.

A contratada deverá dar plena garantia sobre a qualidade dos produtos adquiridos por no mínimo 03 três meses. Durante o prazo e vigência da garantia, os produtos que apresentarem vícios, defeitos ou incorreções, deverão ser reparados e corrigidos, sem ônus para o fundo municipal de saúde, no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, após a notificação.

O critério de julgamento de fornecedor será obtido através do menor preço global. O modo de disputa será aberto.

A contratada deverá comprovar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e financeira, incluindo declarações de que atendem aos requisitos de habilitação, prova de regularidade com as fazendas federal, estadual e municipal, certidão de regularidade do FGTS, certidão negativa de débitos trabalhistas e certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações previstas na Lei 14. 133/2021, como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outras. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor estimado para contratação será R$ ****,96.

O prazo de entrega dos bens é de, no máximo, 20 vinte dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento, devendo ser realizada em remessa única.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias úteis contados a partir da entrega da nota fiscal ou do documento hábil equivalente, no caso de perfeita execução contratual.

O prazo de garantia é de, no mínimo, 12 doze meses contra defeitos de fabricação e funcionamento.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira serão exigidas, com possibilidade de substituição por registro cadastral no SICAF.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, conforme a Lei nº 14. 133/2021.

Não será exigida amostra.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O pagamento será efetuado em parcela única mediante apresentação de nota fiscal emitida em 02 duas vias pela contratada, devendo constar no corpo da mesma: a descrição do objeto o número do contrato e número da conta bancária da empresa vencedora do certame licitatório. O prazo para pagamento da nota fiscal devidamente atestada pela administração, será de 30 trinta dias corridos, contados da data de sua apresentação.

Todos os materiais, peças e componentes aplicados deverão possuir garantia mínima de 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo, ou o prazo superior oferecido pelo fabricante, prevalecendo o mais vantajoso para a administração.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira será comprovada por meio de documentos como registro empresarial, ato constitutivo, certidões negativas de débitos, balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício. A habilitação técnica exigirá atestados de capacidade técnica, comprovação de registro no CREA ou CFT, e indicação de responsável técnico.

O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação de sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Ao licitante interessado no certame recomenda-se conhecer previamente as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, procedimento este que será feito mediante visita ao local dos serviços/fornecimento. A visita poderá ser agendada junto à Secretaria Municipal de Saúde pelo número 69 ****, de segunda-feira à sexta-feira, das 07h30 às 13h30.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total da contratação estimado é de R$ ****,50.

O prazo para fornecimento dos serviços será de até 24 vinte e quatro horas quando o conserto for realizado no município de barra bonita. Nos casos em que houver necessidade de retirada do equipamento, o prazo será de até 24 vinte e quatro horas para retirada e de até 3 três dias úteis para a execução do serviço.

O pagamento será realizado mediante o recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, sempre após a realização das entregas, conforme cronograma de desembolso do respectivo convênio.

Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômica financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos, não mantiver a proposta, não assinar o contrato, ensejar retardamento, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou ato lesivo previsto em lei, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios, o pregoeiro exigirá que o licitante classificado em primeiro lugar apresente amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,00.