Licitações de Noroeste

O edital não especifica um prazo de entrega para os lotes de terra, pois o objeto é a concessão de direito real de uso para implantação e operação de empreendimentos empresariais.

O edital informa que a presente concessão de direito real de uso não gerará obrigação, por parte da licitante vencedora, de pagamento pela outorga da concessão objeto desta concorrência.

O edital estabelece que o critério de julgamento será a melhor proposta técnica, com a classificação das propostas pela ordem decrescente dos pontos obtidos.

A habilitação da licitante vencedora deverá ser apresentada em formato digital PDF e/ou RAR em arquivo único, exclusivamente pelo sistema eletrônico, no prazo de 2 duas horas após ser declarada vencedora, incluindo diversos documentos fiscais, trabalhistas e societários.

O edital prevê que a recusa imotivada da adjudicatária em assinar o contrato sujeitará a licitante à aplicação de penalidades dispostas no art. 156 da lei n ****, de 2021, que incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos e as impugnações ao ato convocatório deverão ser apresentados até 03 três dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas.

A entrega deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, contados a partir da data de envio da nota de empenho e/ou da assinatura do contrato. O recebimento será realizado em duas etapas: provisório em até 10 dez dias, para verificação quantitativa, e definitivo em até 20 vinte dias, após conferência qualitativa e verificação de conformidade com as especificações.

O faturamento será feito de forma integral ou parcelado em até 06 vezes, e o pagamento será efetuado no prazo de até 5 cinco dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, sendo realizado por meio de depósito bancário, transferência bancária ou pix, em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, mediante a apresentação da nota fiscal eletrônica, ficando a liberação do pagamento condicionada à regularidade da contratada perante o INSS e FGTS.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio da plataforma Bolsa de Licitações e Leilões do Brasil BLL. É dever do fornecedor atualizar previamente os documentos de habilitação para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O consórcio intermunicipal do noroeste paulista poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado global da contratação é de R$ ****,45.