Licitações de Noroeste

O edital prevê que a empresa vencedora terá o prazo máximo de 06 seis meses, contados da assinatura do contrato de concessão de uso e da emissão da respectiva ordem de ocupação, para concluir integralmente a implantação da estrutura necessária ao funcionamento do empreendimento e iniciar efetivamente as atividades previstas no objeto da concessão.

O edital informa que os valores deverão ser efetuados pelas proponentes vencedoras, acerca do objeto da presente concorrência, até o dia 10 dez de cada mês, durante o período de cessão do ponto imóvel, em conta especifica, ou através de darf, a ser estabelecido pelo departamento de planejamento e finanças divisão de tesouraria.

O edital estabelece que o critério de julgamento será maior oferta por item e maior lance art. 36, iv da lei federal ****.

O edital detalha a documentação necessária para habilitação, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme os itens 12. 7, 12. 8 e 12. 9.

O edital prevê que pela inexecução total ou parcial do contrato, a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções previstas no art. 156 da lei federal ****: a advertência b multa de mora eou compensatória, nos percentuais definidos no contrato c impedimento de licitar e contratar, pelo prazo máximo de 3 três anos d declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, pelo prazo mínimo de 3 três anos e máximo de 6 seis anos.

O edital informa que as licitantes interessadas poderão realizar visita técnica ao local objeto da concessão até o dia ****, mediante agendamento prévio junto ao departamento de patrimônio, com antecedência mínima de 24 vinte e quatro horas, pelo telefone 44 ****, ocasião em que será acompanhado por servidor designado, sendo emitido o respectivo atestado de visita técnica pela administração.

O edital estabelece que os pedidos de esclarecimentos e impugnação relativos ao edital, seus modelos, adendos e anexos poderão ser solicitados, pelos interessados no certame, por escrito, à comissão permanente de licitação, até 03 três dias úteis antes da data estabelecida para o recebimento dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação.

O fornecimento se dará em etapa única, no prazo de 30 dias corridos a partir da emissão da ordem de fornecimento.

O pagamento de cada fatura deverá ser realizada em um prazo não superior a 30 trinta dias contados a partir do atesto da nota fiscal.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução, por se tratar de material comum de consumo. Aplicar-se-á a garantia legal para os itens a serem contratados.

O critério de julgamento adotado será o menor preço.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo VI Documentação exigida para habilitação deste edital e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de dispensa de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e do decreto estadual n. o ****, de 2022, ou para solicitar esclarecimentos e providências sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor máximo admitido para esta contratação é de R ****,85.