Licitações de Tributarias

O prazo para integração de sistemas e início da prestação de serviços de arrecadação será de até 30 trinta dias após a assinatura do contrato, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscalfatura.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante vencedora deverá enviar os seguintes documentos, em até 03 três dias úteis, após a solicitação pelo pregoeiro, via sistema.

A empresa licitante que convocada e deixar de entregar a documentação, ou entregar documentação falsa ou não mantiver sua proposta ficará passível da aplicação de multa pecuniária de até 10 sobre o valor total de sua proposta, assim como a decretação da suspensão temporária do direito de participar de licitações deflagradas pelo município de marques de souza, bem como o impedimento de contratar com o mesmo, pelo período de até 03 três anos.

Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo portal de compras públicas.

A contratação considera o valor médio apurado nas pesquisas, de r 0, 31 por guia arrecadada, resultando em uma estimativa de r 310, 00 mensais.

O prazo de vigência da contratação é de doze meses contados da assinatura do instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

Para preservar os princípios de competitividade e economicidade, evitando restrições à competição e encargos adicionais nas propostas, não será exigida garantia da contratação conforme os artigos 96 e seguintes da lei n ****, de 2021.

O critério de julgamento é menor preço global do lote.

Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas, lances e de julgamento.

Não é necessário realizar uma avaliação prévia do local de execução do serviço.

Não serão exigidas amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor estimado para contratação foi obtido após pesquisa de mercado, em conformidade com o art. 23 da lei federal **** e o decreto municipal ****.