Prefeitura Municipal De Acara

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço, no modo de disputa aberto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos exigidos para fins de habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópia e poderão ser substituídos por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na lei nº 14. 133/2021.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A multa será recolhida em percentual de 0,5 a 30% incidente sobre o valor do contrato licitado.

A realização de vistoria prévia é obrigatória (o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia).

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 2. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,04 (seis milhões, trezentos e doze mil, setecentos e noventa e um reais e quatro centavos).

Os serviços deverão iniciar no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela contratante. A entrega dos serviços/produtos deverá ser realizada no local indicado pela Prefeitura Municipal de Acará/PA de acordo com a ordem de compra, em horário de expediente normal do órgão contratante.

Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, pelas razões constantes do estudo técnico preliminar.

O critério de julgamento adotado será o menor preço do item.

Poderão participar deste pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF e no sistema de Compras do Governo Federal www. ***. *. * interessados deverão atender às condições exigidas no cadastramento no SICAF até o terceiro dia útil anterior à data prevista para recebimento das propostas.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, ou praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de realização de avaliação prévia do local de execução dos serviços.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O prazo para elaboração, entrega, revisão e aprovação do projeto executivo será definido no edital e no contrato, recomendando-se prazo compatível com a complexidade do empreendimento. Sugere-se até 90 dias para a fase de projeto executivo.

O pagamento será efetuado conforme contrato, com base no cronograma físico-financeiro executivo, que apresenta a distribuição de execução por meses e valores por etapa. O cronograma preliminar existente apresenta distribuição de execução por meses e valores por etapa, devendo ser detalhado e ajustado no projeto executivo conforme a solução final aprovada.

O descumprimento das obrigações sujeitará a contratada às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a gravidade da conduta e mediante processo administrativo com contraditório e ampla defesa.

O valor total estimado é de R$ ****,52.