Licitações de Porto Seguro

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e no termo de contrato, anexos deste edital.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, no percentual de 5 do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio da análise dos documentos apresentados e por eles abrangidos, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, à qualificação econômico-financeira e habilitação técnica.

Comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, com dolo ou culpa o licitante/adjudicatário que: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pelo pregoeiro durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; recusar-se, sem justificativa, a assinar o contrato.

Caso o termo de referência exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado no termo de referência, sob pena de não aceitação da proposta.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de intimação ou de lavratura da ata.

A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A entrega será realizada em até 15 dias, conforme emissão de ordem de serviço. O prazo de execução é de 60 dias. Os dias e horários de entrega são de segunda a quinta-feira, das 08:00 às 17:00h, e sexta-feira, das 08:00 às 14:00h. O local de entrega é o Departamento de Tecnologia e Informação, Rua Cova D'Moça, s/n, Centro, Porto Seguro/BA, CEP **** única, conforme emissão de ordem de serviço do setor de compras no prazo máximo de15 dias.

O pagamento será efetuado após o cumprimento das formalidades legais e o recebimento definitivo do objeto contratado, com o atesto da nota fiscal. efetuar os pagamentos à contratada na forma e nos prazos previstos no termo, após o cumprimento das formalidades legais.

A garantia mínima exigida para os produtos varia, sendo de 12 meses para a maioria dos itens, 36 meses para SSDs e 12 meses para placas-mãe recondicionadas. a placa deverá ser nova, em embalagem original, com garantia mínima de 12 meses.

O critério de julgamento será a obtenção da melhor proposta. objetivando obter a melhor proposta

A habilitação envolve a apresentação de documentação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo CNAE compatível ou comprovação de aptidão. a documentação relativa à habilitação jurídica consistirá em: . . . a documentação relativa à regularidade fiscal, social e trabalhista consistirá em: . . . a documentação relativa à qualificação econômico-financeira consistirá em: . . . qualificação técnica

O licitante adjudicatário que cometer infrações poderá ser sujeito a multas, impedimento de licitar e contratar com o município por até 6 meses, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos por até 4 anos e 6 meses. o licitante adjudicatório que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso impedimento de licitar e contratar declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos.

A apresentação de proposta parcial, contemplando apenas alguns itens, acarretará a desclassificação sumária da proposta para todo o certame. a apresentação de proposta parcial, contemplando apenas alguns itens, acarretará a desclassificação sumária da proposta, para todo o certame

A remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários dos serviços, observados, obrigatoriamente: o princípio da modicidade tarifária, a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e a garantia de qualidade, regularidade e continuidade na prestação do serviço.

O licitante vencedor deverá fornecer seguro mínimo de R$ ****,00 (trezentos mil reais) para cobertura de danos, furtos ou roubos.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de maior oferta.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 2 ou 4. 3 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital.

A remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários dos serviços, observados o princípio da modicidade tarifária e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. a remuneração da concessionária decorrerá exclusivamente das tarifas pagas pelos usuários dos serviços

O critério de julgamento é a maior oferta. critério de julgamento maior oferta

A habilitação será verificada por meio do sistema LicitaNet, nos documentos por ele abrangidos. a habilitação será verificada por meio do sistema licitanet, nos documentos por ele abrangidos.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não observância do disposto no item 3. 3 (manter dados cadastrais atualizados) poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.