Contratação direta por dispensa de licitação, exclusiva para ME/EPP. Entrega única em 30 dias corridos após nota de empenho, no endereço da Capitania dos Portos em Florianópolis/SC. Pagamento em até 10 dias úteis após liquidação. Não há garantia contratual. Vigência de 12 meses. Prazo para aceite da nota de empenho: 5 dias úteis.
O prazo de entrega dos bens é de 30 dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho pela contratada, em remessa única. Conforme o texto: o prazo de entrega dos bens é de 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da nota de empenho.
O pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a liquidação da despesa, por meio de ordem bancária. Conforme o texto: o pagamento será efetuado no prazo de até 10 dez dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa.
Não haverá exigência de garantia da contratação. A garantia é aquela estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Conforme o texto: não haverá exigência da garantia da contratação e o prazo de garantia é aquele estabelecido na lei no ****, de 11 de setembro de ****.
Para habilitação, é necessário comprovar habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade com a Fazenda Nacional, FGTS e Justiça do Trabalho. Conforme o texto: para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos.
As sanções incluem advertência, impedimento de licitar, declaração de inidoneidade e multa. A multa moratória é de 0,5% por dia de atraso, até 10 dias. Conforme o texto: multa moratória, de 0,5 cinco décimos por cento por dia de atraso injustificado.
Riscos incluem apresentar documentação falsa, praticar atos fraudulentos ou comportar-se de modo inidôneo, podendo levar à declaração de inidoneidade. Conforme o texto: declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas e, f, g e h.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00. Conforme o texto: o custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de r ****,00.
®
