O edital trata da alienação de bem imóvel inservível pertencente ao município de Morada Nova de Minas/MG. O leilão será realizado eletronicamente através da plataforma Licitar Digital. Os interessados poderão visitar o bem entre 08/04/2026 e 28/05/2026, em horário comercial. O pagamento pode ser à vista com desconto de 5% ou parcelado em 30% de entrada e 36 parcelas mensais. O não pagamento no prazo de 10 dias úteis implica na perda do valor recolhido e do direito de compra. Penalidades incluem impedimento para licitar e multa. Há previsão de subsídio na aquisição de lotes para empresas, com critérios baseados no porte, número de colaboradores e faturamento anual.
O edital prevê que o objeto arrematado será retirado pelo arrematante somente após compensação bancária dos respectivos depósitos e/ou transferências, pagos ao município de Morada Nova de Minas/MG, conforme estabelecido no item 10 deste edital durante o horário de expediente. A retirada dos bens arrematados será possível somente mediante agendamento prévio com o município de Morada Nova de Minas/MG. O arrematante vencedor que não transferir o bem imóvel no prazo de 30 dias após a realização do leilão, perderá o direito ao bem adquirido, assim como o pagamento já efetuado, sendo o bem incluído novamente ao patrimônio do município de Morada Nova de Minas/MG.
O pagamento dos bens arrematados poderá ser à vista após a entrega da respectiva ata do leilão ao licitante arrematador, com desconto de 5% sobre o valor ofertado. Alternativamente, o arrematante poderá pagar 30% de entrada e mais 36 parcelas iguais, mensais e consecutivas, corrigidas anualmente pela Selic ou outro indexador monetário que porventura a substitua. O não pagamento total dos bens arrematados no prazo máximo de 10 dias úteis implica em perda do valor já recolhido a título de sinal, bem como do direito de compra.
O edital informa que o bem será vendido no estado de uso e conservação em que se encontra e sem garantia, não cabendo ao município de Morada Nova de Minas/MG a responsabilidade por defeitos ou vícios de qualquer natureza.
O edital informa que será adotado para o envio de lances no leilão eletrônico o modo de disputa aberto, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações.
Para participar do leilão, os interessados deverão se cadastrar no portal Licitar Digital, criar sua senha de acesso e encaminhar os devidos documentos para ativação do cadastro. Se pessoa física, são necessários documentos de identificação (CPF, RG ou CNH), comprovante de emancipação (se for o caso) e comprovante de endereço atualizado. Se pessoa jurídica, é necessário comprovante de inscrição no CNPJ, documentos de identidade e credenciamento do representante (CPF, RG e **** autenticada), e última alteração contratual.
O arrematante que deixar de cumprir os dispositivos contidos neste edital será considerado inadimplente e submetido às sanções administrativas previstas no art. 156 e segs. , da lei federal nº 14. 133/21, sujeitando-se a impedimento para licitar ou contratar com a administração pública municipal por até 3 anos, declaração de idoneidade e multa de até 15% do valor pago. As sanções são aplicáveis também a licitantes que se envolvam em atos ilícitos.
O bem constante no anexo poderá ser visitado pelos interessados no local, acompanhado de um funcionário do município, no horário e data especificada: de 08:00 às 12:00 e de 13:00 às 16:00 horas, de 08/04/2026 a 28/05/2026 (dias úteis).
Os pedidos de esclarecimentos ou impugnações deverão ser enviados diretamente pela plataforma de licitações Licitar Digital em www. ***. *. *
