O edital refere-se a um pregão eletrônico para contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação, incluindo licença de uso, conversão de dados, instalação, manutenção, treinamento e suporte técnico para sistema informatizado de gestão pública. A licitação será realizada em grupo único (lote único), com disputa aberta no site BLL. org. br, com abertura da sessão em 31 de março. É vedada a subcontratação. Microempresas e empresas de pequeno porte terão tratamento favorecido. A fase de habilitação ocorrerá antes da fase de lances. O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica. Há necessidade de vistoria prévia obrigatória. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. O contrato terá vigência de 60 meses, prorrogável até 15 anos. O pagamento será mensal, mediante apresentação de notas fiscais. O reajuste de preços será anual, com base no índice ICTI. O edital também estabelece sanções administrativas em caso de descumprimento contratual e prevê a aplicação da LGPD.
O edital prevê que a implantação dos sistemas, com completa conversão e migração de dados, e treinamento operacional deverá ocorrer em no máximo 60 dias após a emissão da autorização de execução fornecida pelo município.
O edital prevê que o pagamento dos serviços de implantação será realizado após 30 dias do término e aceite do responsável pelo setor. O pagamento pela locação/licença de uso dos sistemas será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao mês de referência, mediante apresentação de notas fiscais. Pagamentos por atendimentos in loco, treinamentos e desenvolvimentos específicos serão realizados até 10 dias úteis após a prestação dos serviços.
O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução, conforme os artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.
O edital estabelece que a fase de habilitação ocorrerá previamente à fase de lances, e os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e técnica.
O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral dos danos causados.
O edital informa que a avaliação prévia do local de execução é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia obrigatória, acompanhado por servidor designado.
O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.
O prazo para impugnar o edital é de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.
O edital não informa o valor monetário total estimado.
