Licitações de Transport Servic Professor

O prazo de execução dos serviços será de até 120 dias, a contar da data da assinatura do contrato.

O pagamento ocorrerá em duas vezes, sendo a primeira parcela em até 30 dias contados do encerramento das inscrições e a segunda parcela em até 30 dias após a entrega do resultado final do concurso. O pagamento ocorrerá somente após a empresa contratada comprovar o depósito integral das inscrições em favor do município.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos no edital e seus anexos, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos artigos 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa: deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado peloa pregoeiroa durante o certame; salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação; fraudar a licitação; comportarse de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei ****, de ****.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 08 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente. Entrega parcelada.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco SA, conforme lei n 15. 241/2012. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado após o julgamento quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço, em relação ao estimado, deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além da regularidade no cadastro de fornecedores do estado, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de manifestação de desistência do fornecedor, fica caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, consoante o estabelecido no § 5, do art. 90, da Lei Federal n 14. 133/2021, sujeitando-o às penalidades legalmente estabelecidas. O fornecedor que não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do fornecimento estará sujeito às sanções previstas na Lei Federal n 14. 133/2021, sem prejuízo do eventual cancelamento da ordem de compra ou de serviço ou da nota de empenho. Se o fornecedor inadimplir as obrigações assumidas, no todo ou em parte, ficará sujeito às sanções previstas no inciso IV, do art. 104, e no art. 162, da Lei Federal n 14. 133/21, e ao pagamento de multa nos seguintes termos: pelo atraso na entrega do material ou serviço em relação ao prazo estipulado: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10% do valor do bem/serviço; pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou pela não entrega do material ou serviço, caracterizada em 10 dias após o vencimento do prazo de entrega estipulado: 10% do valor do bem; pela demora em substituir o material ou serviço rejeitado, a contar do segundo dia da data da notificação da rejeição: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido; pela recusa da contratada em substituir o material ou serviço rejeitado, entendendo-se como recusa a substituição não efetivada nos 05 dias que se seguirem à data da rejeição: 10% do valor do material ou serviço rejeitado; pelo não cumprimento de qualquer condição fixada no termo de participação ou no instrumento convocatório e não abrangida nas alíneas anteriores: 1% do valor contratado, para cada evento. As multas estabelecidas no item 13. 3 podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, ficando o seu total limitado a 10% do valor contratado, sem prejuízo de perdas e danos cabíveis.

O valor estimado integral é de R$ ****,90.

O edital prevê que a empresa registrada deverá cumprir os prazos previstos na ata de registro de preços e outros que venham a ser fixados pela administração municipal, principalmente aqueles referentes à entrega dos produtos.

O edital prevê que O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pela secretaria municipal de administração e finanças do município de monte alegre de minas, com recursos próprios da prefeitura municipal de monte alegre de minas eou convênios, após apresentação dos documentos fiscalis próprios, no prazo estimado de até 30 trinta dias, através de crédito em conta corrente de pessoa jurídica da empresa.

O edital prevê que a empresa registrada deverá observar o prazo mínimo de garantia eou validade dos produtos fornecidos, conforme estabelecido nesta ata de registro de preços e no termo de referência e eparar as falhas, às suas expensas, durante o prazo de garantia estabelecido no termo de referência e nesta ata de registro de preços, desde que não sejam decorrentes de desgaste natural ou utilização indevida.

O edital prevê que a empresa registrada deverá manter durante toda a execução desta ata de registro de preços, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê que Caso a empresa registrada se recuse a cumprir as obrigações assumidas na presente ata de registro de preços ou venha a fazêlo em desacordo com o edital, à prefeitura municipal de monte alegre de minas fica reservado o direito de aplicar as penalidades de advertência, multa ou suspensão do direito de licitar e contratar com a prefeitura municipal de monte alegre de minas.

O edital prevê que o valor fixo nesta ata de registro de preços por km rodado é de r , sendo que o valor total é de r , conforme proposta apresentada e valores discriminados na cláusula segunda deste contrato.

O prazo de entrega do bem é de no máximo de 10 dias corridos, a contados da requisição da contratante através da ordem de serviço.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa.

Será exigida a garantia da contratação de 5% do valor contratual, podendo ser em caução em dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira serão averiguadas com base nos documentos exigidos no edital.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Não há necessidade de realização de vistoria prévia dos locais de execução do fornecimento.

Será exigida a apresentação de amostras físicas para verificação da adequação das mochilas escolares e bolsas para professores às especificações técnicas.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,15.