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Prefeitura Municipal De São Francisco Do Maranhão - MA
Imposto Devido/ Mc Associados Ltda.
Empresa especializada na recuperação dos valores do repassados a maior ou com base de cálculo superior, dos últimos cinco anos, sobre a folha de pagamento dos servidores públicos submetidos ao regime geral de previdência social, como também a recuperação de imposto devido por instituições financeiras, cartórios, clinicas médicas, hotéis, funerárias, concessionárias de água e esgoto, concessionária de energia elétrica e/ou qualquer outro prestador de serviços que atua neste município, cujo trabalho se desen
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O edital trata da inexigibilidade de licitação para contratação de empresa especializada na recuperação de valores repassados a maior ou com base de cálculo superior nos últimos cinco anos sobre a folha de pagamento de servidores públicos, bem como a recuperação de imposto devido por diversos prestadores de serviços ao fisco municipal. O prazo para recuperação de valores é de 60 meses, respeitando a prescrição quinquenal. A empresa MC Associados Ltda. foi contratada com base em justificativas legais e proposta de acordo com valores praticados em outros municípios. O valor total da despesa empenhada é de R$ ****,41.
O edital prevê a recuperação de valores referentes aos últimos 60 meses, obedecendo o prazo inerente à prescrição quinquenal.
O edital autoriza o empenho da despesa no valor total de R$ ****,41.