Licitações de Bandeirantes

Menor preço por item

A documentação exigida para fins de habilitação está especificada no anexo i deste edital.

A administração poderá aplicar advertência, multa, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

Será exigido do licitante classificado em primeiro lugar a sua realização, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar a impugnação ou o pedido de esclarecimento até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis ou não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste edital ou em seus anexos.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

A entrega deve ser efetuada em até 30 dias, contados a partir da comunicação formal, que será efetuada via email ou outro meio hábil, após formalização e assinaturas do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Não será exigida garantia da execução do contrato.

O julgamento das propostas será realizado de acordo com o critério de menor preço por item.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

As sanções administrativas previstas no art. 156 da lei federal n. o ****, de 2021 e nos arts. 193 ao 227 do decreto no ****.

O município de bandeirantes pr não exigir amostra com relação aos itens objetos da presente licitação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n. o ****, de 2021 e decreto municipal no ****, devendo protocolar o pedido, no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

A proposta ou o lance vencedor que apresentar preço final superior aos preços máximos fixados, desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível será desclassificada.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,80.

O limite para entrega e protocolo dos envelopes é 28/08/2026, às 08h00, no setor de protocolo da prefeitura municipal de bandeirantes.

A remuneração decorrerá exclusivamente da cobrança das tarifas de utilização do estacionamento, devendo a outorga ser recolhida em até 48 horas após a assinatura.

Será exigida garantia de execução correspondente a 5% do valor total da outorga adjudicada.

O julgamento será realizado pelo critério de maior lance ou oferta global de outorga.

A habilitação compreenderá habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica compatível com o objeto.

O descumprimento sujeitará a concessionária às sanções previstas na lei, incluindo multa e impedimento de licitar.

A vistoria técnica prévia é facultativa e pode ser agendada junto à secretaria municipal de desenvolvimento econômico.

Não será exigida a apresentação de amostras para fins de julgamento da proposta.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações deverão ser apresentados no prazo legal, preferencialmente por e-mail institucional.

A concessionária assume os riscos ordinários da exploração, não havendo garantia de público, fluxo mínimo de veículos ou receita.

O valor mínimo global de aceitabilidade das propostas é de R$ ****,20.

A entrega dos envelopes pode ser feita até as 08h:00min:00seg do dia 28/08/2026 no departamento de licitações da prefeitura.