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Licitações de Direito Legislativo
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BRASIL | SC | OURO VERDE Cidade Pequena
Câmara De Vereadores De Ouro Verde - SC
Controle Legislativo/ Direito Municipal
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR - ETP INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 012/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 019/2026 Órgão: Câmara Municipal de Vereadores de Ouro Verde- Estado de Santa Catarina 1. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE 1. 1. Considerando a solicitação encaminhada através do Documento de Formalização de demanda que solicita inscrições para participação do Vereador e da funcionária no Curso CONTROLE, FI - 3 ETP - INEXIGIBILIDADE 012/2026
Curso de controle, fiscalização e segurança jurídica na gestão municipal Inscrições para o curso de controle, fiscalização e segurança jurídica na gestão municipal, abordando julgamento de contas do prefeito, controle de constitucionalidade de leis e atuação de vereadores, servidores e assessores.
AI helper
A contratação é por inexigibilidade de licitação, visando capacitar vereadores e servidores em controle, fiscalização e segurança jurídica na gestão municipal. O curso ocorrerá presencialmente de 18 a 21 de agosto de 2026, em Dionísio Cerqueira. O valor estimado é de R$ ****,00 para 2 inscrições. A contratação está prevista no plano de contratações anual de 2026.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N 16/2026 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 014/2026 1. PREÂMBULO A Câmara de Vereadores do Município de Paial, Estado de Santa Catarina, situada na Rua Espírito Santo, 321, entidade de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 07. 277. 022/0001- 42, representada por seu Presidente, Nilo André Cromianski, torna público a realização do processo administrativo de - INEXIGIBILIDADE 010/2026
Inscrições para seminário estadual de vereadores e servidores das câmaras municipais Inscrições para o seminário estadual de vereadores e servidores das câmaras municipais, de 18 a 21 de agosto de 2026, em Florianópolis/SC. O valor unitário é de R$ ****, 00, totalizando R$ ****, 00 para duas inscrições.
AI helper
Trata-se de inexigibilidade de licitação para contratação de inscrições para seminário estadual de vereadores e servidores, realizado de 18 a 21 de agosto de 2026 em Florianópolis/SC. O pagamento será feito após homologação do processo, mediante boleto ou transferência. Os custos incluem todos os encargos. O contato para envio de documentos é camara@paial. sc. gov. br.
O pagamento poderá ser feito através de transferência ou boleto bancário, mediante a apresentação de comprovante.
A habilitação será exigida na medida necessária para garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
A habilitação será exigida na medida necessária para garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
As sanções incluem advertência, multa de 5% sobre o valor total da proposta, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
FALSE
Cometer infrações pode sujeitar a advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade.
PROCESSO LICITATÓRIO N 14/2026 EDITAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 12/2026 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 75, INCISO II, DA LEI N 14. 133/2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BOM JESUS ( SC), pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n. 07. 779. 870/0001- 50, com sede administrativa na Rua Virgílio Sabino da Silva, ****, Centro, Bom Jesus/SC, no uso de suas atribuições, TORNA PÚBLICO que - 14/2026
Fornecimento de material gráfico folhas timbradas Fornecimento de **** folhas timbradas ( 21 x 29, 5 cm, papel offset 90 gm2, impressão 4 cores 4x0) para uso administrativo e legislativo.
AI helper
Contratação direta por dispensa de licitação (Art. 75, II, Lei 14. 133/2021) para fornecimento de **** folhas timbradas. O recebimento de propostas ocorre de 14/08/2026 às 08:00 até 18/08/2026 às 17:00. O pagamento será após o recebimento definitivo e ateste da nota fiscal. A entrega deve ocorrer em até 10 dias corridos após a autorização de fornecimento. O julgamento será pelo menor preço global.
A entrega deverá ocorrer em até 10 dias corridos após a autorização de fornecimento, conforme o edital.
O pagamento será realizado após a entrega e o recebimento definitivo, mediante nota fiscal devidamente atestada.
O julgamento será pelo menor preço global para o fornecimento integral das **** unidades.
A habilitação exige ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, além de documentos fiscais, sociais e trabalhistas.
O fornecedor estará sujeito às sanções previstas na lei nº 14. 133/2021, assegurados contraditório e ampla defesa.
Propostas que não atendam ao edital ou apresentem preço superior ao valor máximo admitido serão desclassificadas.
O custo estimado total máximo é de R$ 690,00 para **** unidades.
CÂMARA DE VEREADORES DE PLANALTO ALEGRE/SC PROCESSO ADMINISTRATIVO n 018/2026 EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N 006/2026 1. PRÊAMBULO 1. 1. A CÂMARA DE VEREADORES PLANALTO ALEGRE, pessoa Jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n 08. 634. 770/0001- 06, com sede na Avenida Santa Catarina, 367, Centro, Planalto Alegre, Estado de Santa Catarina, neste ato - EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 006/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO N 018/2026
Inscrição para seminário estadual de vereadores e servidores Inscrição para o encontro estadual de vereadores e servidores de câmaras municipais de Santa Catarina promovido pela UVESC.
AI helper
A contratação é por inexigibilidade de licitação para inscrição em seminário estadual de vereadores e servidores. O valor total é de R$ 725,00. O serviço será prestado presencialmente no auditório do hotel Canasvieiras In, em Florianópolis, entre 18 e 21 de agosto de 2026. Os preços são fixos e irreajustáveis. O pagamento será realizado após o evento, mediante nota fiscal atestada.
O pagamento será realizado após o evento, desde que devidamente atestada pelo setor responsável pelo seu recebimento e pelo servidor designado para esse fim, com o respectivo comprovante de que a prestação do serviço foi realizada a contento.
A habilitação exige comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, além de qualificação técnica.
As sanções incluem advertência, multa de 10% sobre o valor estimado e impedimento de licitar e contratar.
Fica assegurado direito à realização de vistoria prévia, na forma prevista no termo de referência.
Municipio De Terra Roxa - Secretaria Municipal De Finanças
Apoio Legislativo/ Direito Tributario
Prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio técnico, de natureza predominantemente intelectual, destinados à revisão, atualização e reestruturação do Código Tributário Municipal e da legislação tributária correlata, bem como à modernização da administração tributária municipal por meio do aprimoramento dos instrumentos normativos e procedimentais de arrecadação, fiscalização, cobrança e gestão tributária.
Serviços técnicos de consultoria, assessoria e apoio técnico para revisão, atualização e reestruturação do código tributário municipal e da legislação tributária correlata, e modernização da administração tributária municipal. Serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico para revisão, atualização e reestruturação do código tributário municipal e da legislação tributária correlata, incluindo diagnóstico tributário, modernização da administração tributária, adequação à reforma tributária, elaboração de anteprojeto legislativo, relatórios de impacto, apoio legislativo e minutas de atos regulamentares.
AI helper
A licitação visa a prestação de serviços técnicos de consultoria para revisão e modernização da legislação tributária municipal. O critério de julgamento é técnica e preço (70% técnica, 30% preço), em modo fechado. O valor estimado é R$ ****,75. O prazo para inserção de propostas e sessão pública é 05/10/2026. A contratação tem vigência de 12 meses e não exige garantia contratual.
O pagamento será realizado por fase efetivamente executada, entregue e aprovada pela fiscalização, observados o cronograma físico-financeiro.
Não será exigida a prestação de garantia contratual para a presente contratação.
O critério de julgamento adotado será técnica e preço, com ponderação de 70% para a proposta técnica e 30% para a proposta de preços.
A habilitação será verificada mediante análise de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira.
As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.
Qualquer pessoa pode impugnar os termos deste edital ou solicitar esclarecimentos até 03 dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão pública.
A desclassificação pode ocorrer por obter pontuação inferior a 231 pontos na proposta técnica ou por identificar a licitante na documentação sujeita à avaliação anônima.
O valor máximo estimado da contratação é de R$ ****,75.
Lote 1: R$ ****,00 - Serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria e apoio técnico para revisão, atualização e reestruturação do código tributário municipal e da legislação tributária correlata, incluindo diagnóstico tributário, modernização da administração tributária, adequação à reforma tributária, elaboração de anteprojeto legislativo, relatórios de impacto, apoio legislativo e minutas de atos regulamentares.
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