Licitações de Direito Legislativo

O edital não especifica um prazo de entrega para o sistema, mas sim uma vigência contratual de 12 meses para a prestação do serviço.

O pagamento pelos serviços prestados será realizado mensalmente, em até 10 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura, desde que os serviços tenham sido efetivamente executados, atestados pelo fiscal do contrato e aprovados pela administração.

O edital não especifica a necessidade de garantia do objeto, mas sim a obrigação da empresa em prestar a garantia do serviço prestado independentemente do encerramento da vigência do contrato.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira são exigidas, com apresentação de diversas certidões e declarações, conforme detalhado no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente em casos de inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, apresentação de documentação falsa, fraude, entre outros, sujeitando-se a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras.

O prazo final para impugnação do aviso e esclarecimentos é 18/05/2026, às 23h59.

O valor estimado para fins de adjudicação é de R$ ****,00.

O prazo de execução para arte e roteiro de produção rádio e TV é de até 7 dias úteis, prorrogável por igual período. Para o plano de mídia, o prazo é de até 3 dias úteis, prorrogável por igual período. Após a aprovação do plano de mídia, o prazo para entrega dos pedidos de inserção é de até 5 dias úteis, prorrogável por igual período. A prorrogação deve ser solicitada e justificada por e-mail ou protocolada na Câmara Municipal com antecedência mínima de 1 dia útil.

O pagamento ocorrerá em até 10 dias úteis após o termo de recebimento definitivo, ateste da nota fiscal e das certidões, observada a ordem cronológica. O pagamento será realizado por ordem bancária em conta especificada pela contratada.

Haverá exigência de garantia de contratação nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021. O valor da garantia será de 10% do valor total do contrato, podendo ser prestada em caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da licitação será por técnica e preço.

A habilitação jurídica exige inscrição no registro público de empresas mercantis ou registro civil de pessoas jurídicas, conforme o tipo de sociedade. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige prova de inscrição no CNPJ/CPF, regularidade fiscal, com FGTS, declaração de não emprego de menor, inexistência de débitos trabalhistas, inscrição estadual/municipal e regularidade com fazendas estaduais/municipais. A qualificação econômico-financeira exige certidões negativas de insolvência civil e falência, balanço patrimonial e demonstrações contábeis, com índices de liquidez e solvência. A qualificação técnica exige comprovação de aptidão com atestados de serviços prestados, declaração de conhecimento das condições locais e certificado de qualificação técnica de funcionamento.

O licitante e a contratada que incorram em infrações sujeitam-se às sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. As sanções serão aplicadas garantindo o contraditório e a ampla defesa.

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O objeto desta licitação deverá estar disponível a partir da data de assinatura do contrato, sendo que o prazo de início será no máximo 10 dias corridos contados da entrega da ordem de compra ou nota de empenho.

O pagamento será efetuado após a formalização e apresentação da nota fiscal faturada discriminativa em duas vias, devidamente atestadas pelo setor competente, em até 30 dias após a entrega dos itens conforme estabelecido na ordem de compra ou nota de empenho. Não haverá antecipação de pagamento.

Será exigida garantia da qualidade contra defeitos pelo prazo mínimo de 180 dias, salvo o uso indevido, acidente ou desgaste natural.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de dispensa de licitação e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do Anexo I - Documentação Exigida para Habilitação deste aviso e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado.

O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos, dependendo da gravidade da infração.

O valor total da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o termo de credenciamento terá vigência de até 31 de dezembro de 2026.

O pagamento será efetuado a favor do contratado até o 10º dia útil após o recebimento da execução dos serviços, mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e/ou recibo de pagamento de autônomo.

O critério de seleção é o previsto no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14. 133/2021, ou seja, paralela e não excludente: caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

Poderão participar do presente processo e serão credenciadas todas as pessoas físicas ou pessoas jurídicas interessadas que comprovarem atender a todas as condições estabelecidas neste edital e seus anexos.

O inadimplemento dos prazos e condições desse edital, do termo de referência e do termo de credenciamento sujeitará a contratada às sanções administrativas, previstas na Lei nº 14. 133/21.

As impugnações ao edital, que forem aplicáveis ao credenciamento, deverão ser efetuadas por meio digital, endereçadas por email: ***@***. *. * o edital de credenciamento estiver com prazo aberto, poderá ser objeto de impugnação a qualquer momento.

O valor global estimado é de R$ ****,96.