Licitações de Gestao Educacao

O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço ou assinatura do contrato, podendo ser prorrogado sucessivamente, nos termos dos arts. 106 e 107 da lei no **** serviços deverão ser iniciados em até 5 dias úteis após o recebimento da ordem de serviço, salvo prazo diverso devidamente justificado pela administração.

O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste edital e seus anexos.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O licitante que cometer infração administrativa poderá ser sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital prevê que o início da execução do objeto será em até 10 dias da data da emissão da ordem de serviço. A produção de conteúdos institucionais para site, redes sociais e canais oficiais seguirá um cronograma específico, com a contratada disponibilizando um profissional por seis horas contínuas, limitadas a um dia por semana, para serviços presenciais na sede do CEEMG. A entrega dos serviços será realizada conforme a demanda e as necessidades institucionais.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados a partir da data final da liquidação a que se referir, por meio de ordem bancária. O valor total dos serviços será pago em 12 parcelas mensais de igual valor, com emissão de nota fiscal correspondente para cada parcela.

O edital informa que não será exigida garantia da contratação para este objeto. Será aplicada ao serviço somente a garantia legal estabelecida pelo art. 26, da Lei Federal nº ****, de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço.

A habilitação exigirá comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnico-operacional e técnico-profissional. Para o lote 1, item 1, é necessário comprovar aptidão para prestação de serviços similares de comunicação institucional por meio de certidões ou atestados.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 60 dias. As sanções poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa.

O edital informa que não há necessidade de realização de vistoria prévia ao local de execução dos serviços.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,99.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas a implantação e configuração do sistema deverão ser finalizadas em até 30 dias corridos após o recebimento da ordem de serviço inicial, e a inserção/migração/importação de dados deverá ser finalizada em 30 dias corridos após o término da instalação e configuração.

O pagamento será realizado em parcela única para os itens de implantação, conversão e importação de dados, após a conclusão dos serviços, e mensalmente para a locação da licença de uso do software. O pagamento será efetuado através de transferência bancária ou chave PIX, no prazo máximo de até 10 dias úteis contados da liquidação da despesa.

O edital informa que não será exigido o recolhimento de garantia de execução contratual.

O critério de julgamento adotado é o de menor preço global.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica são exigidas, com detalhamento dos documentos necessários em cada item.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

O edital informa que não se aplica a visita técnica.

O edital exige a apresentação de prova de conceito (POC), que é um tipo de amostra técnica.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,33.