Os serviços devem ser executados em até 20 dias após o recebimento da ordem de serviço. O pagamento será feito em até 10 dias após a entrega do objeto e emissão da nota fiscal. A contratada deve fornecer todos os recursos necessários sem custos adicionais para a Câmara Municipal. O laudo deve ser entregue em formato digital e impresso, contendo metodologia e critérios técnicos. A contratação se fundamenta na dispensa de licitação.
Os serviços deverão ser executados no prazo de até 20 dias, contados do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente.
O pagamento realizar-se-á por meio de boleto ou depósito bancário em até 10 dias após a entrega do objeto e a emissão da respectiva nota fiscal.
O contrato terá vigência pelo período correspondente à garantia legal do objeto, na forma prevista pela lei federal n ****, de 10 de janeiro de **** Código Civil.
O critério a ser utilizado para o julgamento e seleção das propostas será o de menor preço global.
A adjudicação em favor da empresa que apresentar o menor preço ficará vinculada à apresentação de documentação mínima que comprove sua habilitação conforme art. 62 e ss. da lei n 14. 133/21.
Serão aplicadas as sanções legais, na forma prevista pelo artigo 156 e seguintes da lei federal n 14. 133/21, como advertência, multa ou suspensão.
A contratada deve realizar a vistoria e os levantamentos necessários para a adequada avaliação do imóvel.
Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou que se apresentem em desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.
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