Licitação destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. O objeto é a contratação de empresa especializada para estudo e elaboração de projeto de energia solar fotovoltaico para a Câmara Municipal de Ribeira do Pombal. O prazo para recebimento e julgamento das propostas é 07/04/2026. O pagamento será efetuado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal e atesto. Não haverá exigência de garantia contratual. O contrato terá vigência de 03 meses. O valor estimado é de R$ ****,33.
O prazo de entrega do projeto elétrico de potência será de até 30 trinta dias corridos, contados do recebimento da ordem de serviço. Após análise, caso sejam identificados ajustes, o contratado deverá proceder às correções necessárias, entregando a versão definitiva em até 10 dez dias corridos a contar da comunicação formal da necessidade de adequação.
O pagamento será efetuado pelo contratante em até 30 trinta dias, mediante apresentação de nota fiscal, medição devidamente atestada pelo responsável e após atesto do setor competente. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei n **** de 2021, uma vez que se trata de uma contratação com baixo risco de inexecução do objeto.
O critério de julgamento será o menor preço global, nos termos do artigo n 75, inciso II da lei 14. 133/2021.
A habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e qualificação técnica são previstas no termo de referência. Deverão ser apresentadas diversas declarações, como de inexistência de fato impeditivo e de cumprimento dos requisitos de habilitação.
Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme previsto na lei 14. 133/2021 e no edital.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,33 (dezoito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).