Licitações de Projetos Energia Solar

A empresa contratada deve oferecer garantia para a instalação e os equipamentos fornecidos, com cobertura mínima para falhas e defeitos.

O critério de julgamento será o de menor preço por valor global, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021.

A empresa contratada deve possuir todas as licenças e certificações necessárias para a execução dos serviços, conforme exigido pela legislação local.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,00 (quinhentos mil reais).

O edital prevê que o início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 10 dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de serviço, e o prazo para execução do objeto será de 4 meses conforme cronograma físico-financeiro.

O edital prevê que a secretaria municipal de fazenda efetuará o pagamento decorrente da concretização do objeto licitado, por processo legal, até o 30º dia subsequente à aprovação da medição correspondente à efetiva prestação dos serviços, em moeda corrente nacional, mediante o recebimento da nota fiscal correspondente, devidamente atestado pelo órgão competente.

O edital prevê que a contratada deverá fornecer garantia mínima de 5 cinco anos, da responsabilidade objetiva pela solidez e pela segurança dos materiais e dos serviços executados, e pela funcionalidade da construção. A garantia contratual será de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

A habilitação exigirá comprovação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, de acordo com a gravidade da infração.

O edital exige a realização de visita técnica ao local de prestação do serviço, com a apresentação de atestado, ou a apresentação de declaração de dispensa da visita técnica, sob pena de inabilitação.

O edital estabelece que qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,91.

O prazo máximo para a execução completa do objeto, incluindo projeto, aprovação junto à concessionária, fornecimento, instalação, comissionamento e efetivação do acesso, é de 90 dias corridos, contados a partir da data de assinatura da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados em até o 10º dia útil do mês subsequente à prestação do serviço, mediante apresentação da nota fiscal ou equivalente devidamente atestada pela comissão de recebimento e/ou fiscal do contrato e a apresentação dos documentos de regularidade fiscal, social e trabalhista.

A contratada será integralmente responsável pela garantia contratual de 24 meses, contados a partir da data de recebimento definitivo, para os serviços de instalação, mão de obra, cabos e estruturas. A contratada deverá executar manutenção preventiva semestral e manutenção corretiva com reparo ou substituição imediata e gratuita de qualquer componente que apresente defeito ou falhas.

O critério de julgamento empregado para seleção da proposta mais vantajosa para a administração será o de menor preço global.

Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômica-financeira e qualificação técnica. A empresa deverá apresentar atestado de aptidão, registro profissional no CREA, comprovação de profissional de nível superior com atestado de responsabilidade técnica, e atestado de comparecimento à vistoria técnica ou declaração de declínio.

O município poderá aplicar sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos previstos no artigo 155 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, garantida a prévia defesa.

É facultada aos eventuais interessados a realização de vistoria nas instalações do local de execução do serviço, acompanhado por servidor designado, previamente agendada. A não realização da vistoria não poderá embasar alegações de desconhecimento das instalações.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor médio total estimado para a contratação é de R$ ****,38.

O edital prevê que o prazo contratual poderá ser prorrogado, mediante termo aditivo, exclusivamente nas hipóteses admitidas pela lei no 14. 133/2021 e quando: a houver necessidade de conclusão do objeto por motivo não imputável ao contratado, devidamente comprovado e/ou b houver alteração quantitativa ou qualitativa regularmente formalizada, nos termos dos arts. 124 e seguintes da lei no 14. 133/2021, que impacte o cronograma. Para o Lote 01, a vigência contratual é até o recebimento definitivo do objeto, acrescido de 90 dias para treinamento e suporte. Para o Lote 02, o prazo inicial de vigência é de 10 anos, com um prazo estimado de 12 meses para o início da operação.

O edital estabelece que os pagamentos serão efetuados conforme a conclusão das etapas do cronograma, conforme apresentado na tabela abaixo, não sendo concedidos adiantamentos nem desdobramentos de faturas. Para o Lote 02, o pagamento é apurado mensalmente, com base na parcela compensável da fatura de energia elétrica, aplicando-se o percentual de desconto contratado.

O edital informa que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento para o Lote 01 é menor preço global do lote, e para o Lote 02 é maior desconto.

O edital exige que o contratado manter durante toda a vigência da ata e das contratações dela decorrentes, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multas moratórias e compensatórias, aplicadas em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostras (sample_submission: FALSE).

O edital prevê que antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação art. 157, da lei no ****, de 2021.

O edital não apresenta um valor monetário total estimado para a licitação.

O edital prevê que a etapa de projetos detalhados deve ser entregue em no máximo 25 dias, e a aprovação final dos projetos em no máximo 30 dias após a etapa 1.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, até o 10º dia útil após a entrada da nota fiscal/fatura, sua conferência e o devido atesto pela unidade responsável.

O edital não especifica um prazo de garantia para os projetos, mas menciona a garantia legal de 90 dias para vícios aparentes ou de fácil constatação conforme o Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

A habilitação será verificada por meio do SICAF e, se necessário, com a apresentação de documentos complementares, conforme Anexo I.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme o art. 155 da Lei nº 14. 133/2021.

O edital exige vistoria prévia obrigatória dos locais objeto da contratação, com agendamento prévio.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,00.