Licitações de Projetos Energia Solar

O objeto da presente licitação deverá ser executado no prazo de 4 meses, a contar da ordem de início emitida pela administração.

O pagamento será realizado em parcelas, sendo 5% após homologação dos projetos, 45% à medida que a execução for finalizada e aceita, e os 50% restantes após a vistoria e troca dos medidores pela concessionária.

Será exigida garantia contratual de 5% do valor inicial do contrato, com opções de caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço global.

A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação de documentos de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista, econômico-financeira e qualificação técnico-profissional e operacional.

As penalidades para infrações administrativas incluem multas de 5% a 20% do valor total adjudicado, cumuladas com impedimento de licitar e contratar com o município por prazos de 1 a 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Não há necessidade de envio de amostras.

Os pedidos de impugnações poderão ser enviados ao agente de contratação, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O limite máximo de preço global ofertado não pode exceder R$ ****,67.

O prazo de execução do objeto é de 02 dois meses, contados a partir da emissão da ordem de serviço. O prazo de vigência da contratação será de até 06 seis meses, contados da data indicada no instrumento contratual.

Os pagamentos serão efetuados pela Câmara Municipal de Santa Helena de Goiás, no prazo de até o 10º décimo dia do mês subsequente após a liquidação da nota fiscal, mediante a apresentação das requisições devidamente autorizadas pelo responsável designado pela Câmara, acompanhadas das notas fiscais correspondentes e a entrega definitiva do objeto.

A garantia dos inversores é de no mínimo 10 anos, a garantia da produção é de no mínimo 20 anos, a garantia linear de produção do painel é de no mínimo 83% em no mínimo 25 anos, a garantia do painel é de no mínimo 10 anos de fabricação, a garantia contra defeitos de fabricação do painel é de no mínimo 12 anos e a garantia da instalação é de 2 anos.

O critério de julgamento das propostas será do tipo menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhistas e financeira serão definidas em edital. A qualificação técnica exige registro no CREA/CAU, atestados de execução de sistemas fotovoltaicos, certificados de treinamento NR10 e NR35, e comprovação de equipe técnica qualificada.

Pela inexecução total ou parcial, ou atraso injustificado do objeto, serão aplicadas suspensão do direito de licitar e contratar por até 3 anos, declaração de inidoneidade, e multa diária de 0,1% sobre o valor ajustado em caso de atraso injustificado. A inexecução total ou parcial sujeitará a multa de 10% sobre o valor da obrigação não cumprida.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é recomendada, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor designado, de segunda à sexta-feira, das 08h30m às 16h30m. Agendar vistoria no departamento de compras, até 03 dias úteis antes da abertura da sessão de julgamento.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado para a contratação é de R$ ****,01 (quatrocentos e nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e um centavo).

O prazo de vigência da contratação é de 120 dias, sendo a execução dos serviços em até 90 dias, contados da ordem de início dos serviços.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos que não estejam contemplados no SICAF deverão ser enviados por meio do sistema, em formato digital, no prazo de 24 horas.

As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentar amostra, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,06.