Licitações de Laudo Tecnico Condicoes Ambientais Trabalho Ltcat

A licitante vencedora deverá realizar a prestação dos serviços após a assinatura do contrato, no prazo de até 05 cinco dias a contar do recebimento da ordem de início de serviço, de acordo com o edital e seus anexos e sua proposta.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a emissão da nota fiscal, desde que a mesma seja entregue, devidamente atestada, na seção de contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda, através de crédito em conta corrente do fornecedor.

O objeto do presente contrato dispõe de garantia quanto a vícios ocultos ou defeitos de fabricação, ficando a contratada responsável por todos os encargos decorrentes disso.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global, conforme definido neste edital e seus anexos.

A licitante vencedora deverá encaminhar, após a fase de disputa, os documentos de habilitação no prazo máximo de 01 uma hora, sob pena de inabilitação, incluindo habilitação jurídica, prova de regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

As sanções administrativas podem incluir advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor da contratação), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos), e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Quando couber, poderá ser solicitada a apresentação de amostras dos itens ofertados, a fim de verificar a conformidade com as especificações técnicas exigidas no edital, acompanhadas de laudos quando solicitados. A convocação será feita mediante comunicação formal aos licitantes, que deverão entregar as amostras no prazo de 5 cinco dias úteis da solicitação, sob pena de desclassificação.

Os interessados que tiverem dúvidas de caráter técnico ou legal quanto à interpretação dos termos deste edital poderão solicitar os pedidos de esclarecimentos, providências do ato convocatório do pregão até 03 três dias úteis anteriores a data fixada para abertura das propostas. Em caso de impugnação ao ato convocatório, o pregoeiro decidirá sobre a petição no prazo de até 03 três dias úteis.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,40.

O edital prevê que o prazo de entrega é de até 10 dias a contar da data de entrega da ordem de compra ao contratado.

O edital prevê que Os pagamentos serão efetuados na ordem cronológica, em até 30 trinta dias, contados a partir do ateste do fiscal do contrato no documento fiscal. Após o recebimento definitivo do objeto, será realizado o pagamento para a conta bancária indicada na proposta.

O edital prevê que A escolha do contratado será em razão do menor preço global.

O edital prevê que a empresa deverá providenciar: CNPJ, certidão conjunta negativa de débitos federais e da dívida ativa da união, certidão negativa de débitos estaduais, certidão negativa de débitos municipais, CNDT, certidão de regularidade do FGTS, certidão consolidada de idoneidade do TCU, certidão negativa de falência e/ou concordata, e atestado de capacidade técnica.

O edital prevê que o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentação exigida, não manter a proposta, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos na Lei nº 12. 846/2013. As sanções aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O edital prevê que o valor estimado para a aquisição deste objeto seja de R$ ****,67.

O edital prevê um prazo de entrega de 30 dias para os serviços.

O critério de julgamento previsto no edital é o de menor preço.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.