Licitações de Servico Portaria Desarmada

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços de vigilância, que serão contínuos durante a vigência do contrato de 12 meses.

Os pagamentos serão efetuados em moeda corrente nacional, em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal, mediante apresentação de documentos comprobatórios de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária.

Será exigida garantia da execução do contrato, na forma da cláusula 12 da minuta de contrato, com valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço por item.

A documentação de habilitação será exigida após o julgamento e apenas do licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. Os documentos necessários estão detalhados no Anexo II.

O licitante e o contratado que incorram em infrações sujeitam-se às sanções administrativas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo multas que variam de 0,5% a 30% sobre o valor total do lote ou contrato.

Não será exigida amostra no presente certame.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor global máximo para o presente procedimento licitatório é de R$ ****,04.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a execução dos serviços, que terá validade inicial determinada de 12 meses.

O SESC pagará à contratada o valor pelos serviços prestados mediante a apresentação de nota fiscal de prestação de serviços, com depósito em conta corrente do fornecedor. Os pagamentos serão realizados em até 30 dias da data do recebimento do serviço ou da nota fiscal, o que ocorrer por último.

A contratada deverá apresentar prova de recolhimento da garantia de execução do contrato, no percentual de 5% do valor total do contrato, até 10 dias após a assinatura do contrato.

O critério de julgamento é o de menor preço por lote.

Todos os participantes deverão apresentar documentos de habilitação jurídica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

As penalidades incluem perda do direito à contratação, perda da caução ou execução das garantias, suspensão do direito de licitar e contratar com o SESC, advertência por escrito, mora diária, multa e rescisão contratual.

A aprovação de eventual amostra, se solicitada, será também fator de julgamento.

Qualquer interessado poderá impugnar o edital até 05 dias úteis anteriores à abertura do certame.