Licitações de Seguro Frota Veiculo

O prazo de vigência da contratação é de 30 dias contados da assinatura do contrato.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O prazo de garantia contratual dos serviços é aquele estabelecido na lei nº ****, de 11 de setembro de **** (Código de Defesa do Consumidor).

O critério de julgamento da proposta será pelo menor preço.

Para fins de habilitação, deverá o interessado comprovar os seguintes requisitos: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Serão aplicadas ao contratado as sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar e contratar, além de multa.

A vistoria das viaturas seguradas é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,39 (doze mil novecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos).

O edital prevê que o prazo de vigência da contratação é de 12 meses contados da assinatura do contrato, prorrogável sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O edital informa que o prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontramse definidos no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital estabelece que ão haverá exigência de garantia contratual da execução.

O edital menciona que o contratado deve manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas para habilitação na licitação ou para qualificação na contratação direta.

O edital indica que as regras acerca de infrações e sanções administrativas referentes à execução do contrato são aquelas definidas no termo de referência, anexo a este contrato.

O edital informa que o valor total da contratação é de r xxxxxx xxxxxxxxx, mas ressalta que o valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.

O edital prevê que os veículos deverão ser disponibilizados para retirada até as 7 horas do dia 22 de junho de 2026 e devolvidos até as 7 horas do dia 26 de junho de 2026.

O pagamento será à vista, mediante processo administrativo, em até 10 dias úteis contados do recebimento definitivo do objeto, por meio de depósito em conta bancária da contratada.

O edital não especifica um valor ou tipo de garantia contratual, mas exige seguro incluso com cobertura mínima contra acidentes e avarias, com franquia limitada a 10% do valor do veículo, e cobertura para perda total, furto, roubo ou incêndio, com franquia limitada a 20% do valor do veículo.

O critério de julgamento da disputa será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica será comprovada por registro comercial ou ato constitutivo. A regularidade fiscal, social e trabalhista será atestada por certidões negativas de débitos federais, estaduais, municipais, FGTS e INSS, além de inscrição no cadastro de contribuintes.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública estadual, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública dos entes federativos.

A contratante realizará vistorias nos veículos antes da retirada e recusará veículos que não atendam às especificações e exigências do instrumento.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O valor estimado da contratação é sigiloso.