Licitações de Remocao De Pacientes

O início da prestação dos serviços objeto deste termo de referência deverá ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias, contados a partir da assinatura do instrumento contratual.

O pagamento mensal será creditado em nome do fornecedor, mediante ordem bancária/transferência, em conta corrente por ela indicada, em até 15 dias úteis, contados a partir da data do lançamento das faturas/notas fiscais liquidação no sistema de controle da prefeitura.

O critério de julgamento da disputa da licitação é o menor preço por lote.

Para fins de habilitação neste pregão, a licitante deverá enviar documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica.

As multas concernentes às infrações administrativas pautarão-se do seguinte modo: pela inexecução total ou parcial do contrato, bem como pelo descumprimento das obrigações assumidas, poderão ser aplicadas multas, de forma individualizada por infração, nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do contrato.

O limite para impugnações é 30/03/2026 às 23:59h.

O valor total estimado é de R$ ****,00 anuais.

O edital prevê um prazo de entrega de 90 dias para o veículo utilitário.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço.

O valor total estimado para a aquisição do veículo utilitário é de R$ 252,00.

O prazo de entrega do objeto deverá obedecer ao previsto no termo de referência, anexo ao edital, após o recebimento da autorização de serviço fornecimento AS ou ordem de início de serviço. Caso a contratada não possa cumprir o prazo de entrega, deverá apresentar justificativa por escrito com antecedência de até 02 dias do vencimento do prazo de execução ou entrega do objeto, ficando a critério da contratante a sua aceitação.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da apresentação de cada nota fiscal/fatura no protocolo da contratante, após a aprovação dos serviços/entrega do item pela secretaria requisitante. Os pagamentos serão efetuados através de ordem de pagamento bancário, com as devidas retenções conforme legislação vigente.

O edital estabelece a obrigatoriedade de prestação de garantia contratual correspondente a 5% do valor total do contrato, nos termos do artigo 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021. A garantia contratual terá por finalidade assegurar o fiel cumprimento das obrigações contratuais, o ressarcimento de prejuízos, o pagamento de multas e a continuidade da prestação dos serviços.

O critério de julgamento da disputa da licitação será o menor preço por lote único.

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos na plataforma do pregão eletrônico pelos licitantes vencedores, após encerrada a fase de lances e mediante solicitação do pregoeiro, no prazo de até 02 horas. A habilitação abrange a comprovação de regularidade fiscal, social, trabalhista, jurídica e econômico-financeira, além de qualificação técnica.

Ficam assegurados à contratante, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, os direitos previstos no art. 115 da Lei Federal nº 14. 133/2021. A aplicação de qualquer penalidade prevista neste edital não exclui a possibilidade de aplicação das demais, bem como das penalidades previstas nos artigos 90, 155, 156 e 162 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.