Licitações de Saude Medica

A habilitação jurídica da empresa está vinculada ao processo licitatório n ****, chamada pública para credenciamento n ****, cuja análise e aprovação se deu pela comissão de licitações/credenciamento.

O preço estimado para essa inexigibilidade é R ****,00 cento e setenta e cinco mil seiscentos e trinta e cinco reais para um período de 12 meses.

A disponibilização do objeto ocorre em até 02 dias a partir da ordem de autorização dos serviços.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias, após a entrega da nota fiscal/fatura e respectiva conferência.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e técnica será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital.

O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal ficará impedido de licitar e contratar com a administração, pelo prazo de até 03 anos.

É cabível a interposição de recurso, por quaisquer dos participantes, quanto ao julgamento final das propostas, o qual deverá ser protocolizado no prazo de até 03 dias corridos até às 12h doze horas, no protocolo da prefeitura municipal.

O interessado que não entregar corretamente as documentações exigidas, bem como as declarações e a forma de apresentação no item 6. 1. 1, terá automaticamente seu credenciamento indeferido.

O critério de julgamento é o de menor preço.

A habilitação será verificada por meio do anexo I, e/ou Sicaf nos documentos por ele abrangidos. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de contratação, e não como condição para participação na licitação.

A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. A multa será de 0,5 a 30 incidente sobre o valor do contrato licitado.

O presente objeto não necessita de avaliação prévia do local.

Caso o termo de referência ou o edital exija a apresentação de amostra, o licitante classificado em primeiro lugar deverá apresentá-la, conforme disciplinado, sob pena de não aceitação da proposta. A não apresentação do solicitado implicará na automática desclassificação do licitante.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade da declaração de que trata os itens 3. 4 ou 3. 6 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei no ****, de 2021, e neste edital. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O valor estimado é de R$ ****,10.

O fornecimento deverá obedecer à garantia legal e às demais normas do Código de Defesa do Consumidor.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Para fins de habilitação, o fornecedor deverá comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.