Licitações de Direitos Civis

A contratada deverá iniciar a prestação dos serviços em até 5 cinco dias após a ordem de início.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias contados a partir da data de emissão do termo de liquidação preenchido e assinado.

No prazo de até 10 dez dias após a assinatura do contrato, a contratada deverá encaminhar o documento comprobatório da garantia prestada, equivalente a 5 cinco por cento do valor do contrato.

O critério de julgamento da licitação será o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira e técnica são requisitos para participação.

O licitante ou detentor será responsabilizado administrativamente por diversas infrações, sujeitando-se a sanções como multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar visita técnica nas instalações, mediante agendamento prévio.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital de licitação, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O edital prevê que a entrega dos produtos se dará no prazo de 15 dias úteis, contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento (OF).

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 30 dias após a conferência da entrega dos produtos e apresentação da nota fiscal eletrônica/fatura na secretaria de finanças, desde que tenha ocorrido a total e efetiva entrega dos produtos e tenha sido emitido o termo de recebimento definitivo.

O edital menciona que a garantia dos produtos, no âmbito do código de defesa do consumidor (CDC), é regulamentada pelo artigo 26, que estabelece prazos para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação. Para produtos duráveis, o prazo é de 90 dias, enquanto para produtos não duráveis, é de 30 dias.

O edital informa que o critério de julgamento será o de menor preço por item.

O edital exige como pré-requisito à contratação a comprovação de inscrição no CNPJ ou CPF, regularidade com o FGTS, inexistência de débitos com a Justiça do Trabalho, regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, Municipal e Estadual, apresentação do Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual, declaração de atendimento ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII da CF, documentação do responsável legal da empresa e atestados de capacidade técnica.

O edital prevê penalidades como advertência, suspensão do direito de licitar e contratar com o município, declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a administração pública, e multas de até 10% do valor adjudicado caso os produtos não sejam realizados dentro do prazo fixado.

O valor total estimado para a aquisição é de R$ 299,76.

O prazo de execução para o lote 01 é de 120 dias, conforme especificado no edital.

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referênciaprojeto básico, anexo a este edital.

Será exigida a garantia da contratação de que tratam os arts. 96 e seguintes da lei n ****, de 2021, com validade durante a execução do contrato e 90 noventa dias após término da vigência contratual, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor inicial do contrato.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, considerado o menor dispêndio para a administração.

A habilitação dos licitantes será verificada por meio do portal de compras públicas, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal e trabalhista, à qualificação econômico-financeira e à habilitação técnica.

O licitante/adjudicatário que der causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar documentos exigidos, não mantiver a proposta, entre outras infrações, ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade.

Para o correto dimensionamento e elaboração de sua proposta, o licitante deverá fazer visita técnica ao local da obra onde serão executados os serviços.

O edital prevê a possibilidade de exigência de amostra, sob pena de não aceitação da proposta, caso a compatibilidade com as especificações demandadas não possa ser aferida por outros meios.

Até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital e/ou apresentar pedido de esclarecimento.

O preço global máximo admitido pela administração para o objeto a ser contratado será de R$ ****,12 para o lote 01.

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues em até 10 dez dias úteis após a confirmação de recebimento da ordem de ordem de empenho.

O edital prevê que o prazo de pagamento será efetuado em até o 5 cinco dias úteis após a entrega do produto, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e o atestado de regularidade do produto.

O edital prevê que odos itens descritos neste termo de referência deverão ser produtos novos, nunca utilizados ou reformados.

O edital prevê que a empresa vencedora deverá possuir a regularidade fiscal, social e trabalhista: prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica cnpj, comprovando que o ramo de atividade pertinente é compatível com o objeto ofertado prova de regularidade para com a fazenda federal inclusive da dívida ativa da união, conjuntamente com a prova de regularidade perante o inss, conforme portaria mf n 358 de 05 de setembro de **** de regularidade para com o fundo de garantia por tempo de serviço fgts prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa, nos termos do título viia da consolidação das leis do trabalho, aprovada pelo decretolei ****, de 1 de maio de **** negativa de condenações cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade, em nomecnpj da empresa, expedida pelo conselho nacional de justiça, no endereço eletrônico: http:www. cnj. jus. br.

O edital indica que não há necessidade de envio de amostra.

O edital informa que o valor estimado da presente dispensa é de r ****, 35 um mil, duzentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos para o fornecimento com material, de acordo as especificações técnicas mínimas estabelecidas.