O presente edital trata de uma dispensa eletrônica para contratação de empresa para fornecimento de placas automotivas tipo Mercosul. A participação é exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (MEPP). O critério de julgamento é o menor preço por lote. A sessão de lances ocorrerá em 20/03/2026, das 08:30h às 14:30h. O valor total estimado é de R$ ****,00. O fornecimento deverá ocorrer em até 10 dias após o recebimento da ordem de fornecimento, com entrega no município de Mirabela-MG. Não há exigência de garantia contratual. As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.
O fornecimento dos produtos (placas) deverá ocorrer em até 10 dias após o recebimento da ordem de fornecimento pela contratada, devendo ser entregue no endereço constante na ordem de fornecimento, dentro do município de Mirabela-MG.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa, mediante ordem bancária para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado. Será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Não haverá exigência da garantia da contratação.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, por item, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances, incluindo habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica.
O fornecedor que cometer infrações administrativas ficará sujeito a advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto no art. 155 da Lei n. 14. 133/2021.
Não haverá a necessidade de apresentação de amostras.
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor total da contratação é de R$ ****,00.
