Dispensa eletrônica para contratação de empresa credenciada no DETRAN-DF para estampagem de 100 pares de placas veiculares padrão Mercosul. Critério de julgamento: menor preço. Vigência de 12 meses, prorrogável. Entrega sob demanda no almoxarifado da SRPF/DF. Pagamento em até 10 dias úteis após liquidação. Não haverá garantia. Não é admitida subcontratação. Exige-se credenciamento no DETRAN-DF. Valor estimado de R$ ****,00.
O fornecimento é parcelado sob demanda, mediante ordens de fornecimento. As entregas devem ocorrer no almoxarifado do órgão, em dias úteis, das 09h às 12h e das 14h às 17h. O prazo específico para cada entrega não foi detalhado no texto.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 10 dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, por meio de ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.
Não haverá exigência da garantia da contratação, considerando o baixo risco da operação e a pronta entrega do objeto. A garantia legal do objeto é de 90 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço do item par de placas, conforme o art. 33, inciso I, da Lei 14. 133/2021.
Exige-se habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, incluindo comprovação de credenciamento e autorização regular perante o DETRAN-DF ou DENATRAN/SENATRAN para estampagem de placas no padrão Mercosul.
As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, conforme a Lei 14. 133/2021. A multa pode ser aplicada cumulativamente, com defesa prévia em 15 dias úteis.
O fornecedor pode ser desqualificado se não comprovar o credenciamento no DETRAN-DF, se apresentar documentação falsa, ou se não atender integralmente às especificações técnicas. A não aceitação do instrumento substitutivo no prazo de 5 dias úteis também pode levar à perda do direito à contratação.
O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00, para o quantitativo total de 100 pares de placas veiculares, conforme o custo unitário estimado de R$ 227,00.
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