Licitações de Iluminacao Ornamental

O edital prevê um prazo de execução de 04 meses para a obra, contados a partir da assinatura do contrato, com vigência total de 12 meses, prorrogável conforme a lei.

O pagamento será realizado através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até trinta dias úteis, contados do recebimento e atesto da nota fiscal pelo fiscal de contrato.

O contratado apresentará comprovante de prestação de garantia, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública ou fiança bancária, em valor correspondente a 5% do valor total do contrato.

A proposta será julgada pelo critério de menor preço global, conforme art. 59, inciso iii, da lei 14. 133/2021.

A habilitação técnica e econômico-financeira é exigida, com comprovação de patrimônio líquido, capital circulante líquido e atestados de capacidade técnica e operacional. Os documentos de habilitação serão enviados digitalmente em até duas horas após solicitação.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com percentuais e prazos definidos em lei.

A realização de vistoria prévia é obrigatória e o licitante deve atestar o conhecimento das condições do local. Caso opte por não realizar a vistoria, pode apresentar declaração formal do responsável técnico.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O prazo máximo para entrega dos materiais será de até 30 trinta dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento, podendo ser estabelecido prazo inferior no instrumento convocatório ou na própria ordem emitida.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, observância do prazo de até 30 trinta dias, contados do atesto da nota fiscal.

Será exigida garantia mínima dos materiais fornecidos de, no mínimo, 12 doze meses, contados a partir do recebimento definitivo dos materiais, salvo prazo superior oferecido pelo fabricante.

A seleção do fornecedor será realizada por meio de procedimento licitatório, na modalidade adequada ao objeto, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, por lote.

Para fins de habilitação, os licitantes deverão comprovar habilitação jurídica, regularidade fiscal e social, regularidade trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação de sanções como multa moratória, advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

Não será necessário a apresentação de amostra.

O valor global estimado da contratação é de aproximadamente R$ ****,00.