O edital refere-se a um pregão eletrônico para aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado de diversas capacidades. A licitação é exclusiva para MEI/EPP em caráter parcial. O critério de julgamento é o menor preço e o sistema de disputa é aberto. A proposta tem validade de 60 dias. A entrega dos equipamentos deve ser feita em até 15 dias corridos após autorização. A garantia mínima é de 12 meses. O contrato terá vigência de 12 meses. Não é admitida subcontratação. O valor estimado da contratação é sigiloso. O prazo para impugnação do edital e pedido de esclarecimento é de até 3 dias úteis antes da abertura do certame.
O prazo para entrega e instalação dos aparelhos de ar condicionado pela empresa contratada será de até 15 quinze dias corridos, contados a partir do recebimento da autorização de fornecimento ou instrumento equivalente emitido pela administração, podendo ser prorrogado mediante justificativa aceita pela administração.
O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, nos termos da instrução normativa segesme no 77, de 2022. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
O prazo de garantia contratual dos equipamentos, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 12 doze meses, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto, sem prejuízo de eventual prazo superior oferecido pelo fabricante.
O critério de julgamento da proposta será o menor preço.
A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas conforme detalhado no edital, incluindo comprovação de aptidão para fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado, balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 últimos exercícios sociais.
As penalidades incluem advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na lei nº ****, de 2021.
Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o interessado classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra, que terá data, local e horário de sua realização divulgados por mensagem no sistema. Serão exigidas amostras na forma de catálogo com imagem e dimensões do produto.
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo protocolar o pedido no prazo de até 3 cinco dias úteis antes da data da abertura do certame.
A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.
O custo estimado da contratação possui caráter sigiloso e será tornado público apenas e imediatamente após o julgamento das propostas.