Prefeitura Municipal De Campo Do Meio- Mg

O serviço será entregue parceladamente, conforme a necessidade do município de Campo do Meio, através de solicitação de fornecimento, a partir da qual, a empresa fornecedora terá o prazo máximo de 5 dias para entrega do serviço solicitado.

O pagamento será efetuado, conforme as solicitações de fornecimento emitidas pelo município de Campo do Meio, mediante apresentação de relatórios dos serviços prestados e das notas fiscais, devidamente atestados pelo responsável da unidade recebedora nos termos da lei federal no 14. 133/2021, através de depósito em conta corrente da contratada. O pagamento será realizado no prazo de até 30 trinta dias, conforme solicitação, após a emissão da solicitação de fornecimento, mediante a apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.

A empresa contratada deverá dar garantia para os itens, sem ônus para o município de Campo do Meio, conforme código de defesa do consumidor. A empresa contratada deverá garantir a qualidade dos materiais entregues, contra defeitos de fabricação, durante o prazo mínimo de 5 cinco anos, contados da data da nota fiscal de entrega dos pneus.

O critério de julgamento será o menor preço por item.

Os documentos para habilitação incluem: carteira de identidade do sócio ou representante legal da empresa, alvará de funcionamento, certidão simplificada emitida pela junta comercial, declaração que a empresa não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, prova de inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ), prova de regularidade aos tributos federais e a dívida ativa da união, prova de regularidade para com a fazenda estadual, prova de regularidade para com a fazenda municipal, prova de regularidade para com a fazenda trabalhista (CNDT ou CPndt), prova de regularidade relativa ao FGTS, e registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, devidamente registrado na junta comercial. Para MEI, poderá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

Nos termos do art. 155 da lei federal 14. 133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar sanções como inexecução parcial ou total do contrato, não manutenção da proposta, ensejar retardamento da execução ou entrega do objeto, praticar atos ilícitos ou atos lesivos previstos no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. As penalidades incluem multas, com juros de mora de 1% ao mês ou 0,**** ao dia de atraso, que serão descontadas do pagamento subsequente ou liquidadas por depósito bancário. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,98 (dezessete mil e cento e quarenta reais e noventa e oito centavos).

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues no prazo máximo de 01 dia, contado do recebimento do pedido, conforme a demanda do município.

O edital prevê que o pagamento será efetuado de forma parcelada, no prazo de até 30 dias após o recebimento definitivo de cada parcela, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente emitida e atestada pela administração.

O edital informa que não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica, que serão verificados através do portal de compras públicas e documentos complementares.

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa de até 20% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade.

O edital informa que até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital indica que o valor estimado de custo desta aquisição para o município de Campo do Meio é de R$ ****,13.