Prefeitura Municipal De Campo Do Meio- Mg

O material serviço será entregue parceladamente, conforme a necessidade do município de Campo do Meio, através de solicitação de fornecimento, a partir da qual, as empresas fornecedoras terá o prazo máximo de 10 dias para entrega do material serviço solicitado.

O pagamento será efetuado, conforme as solicitações de fornecimento emitidas pelo município de Campo do Meio, mediante apresentação de relatórios dos serviços prestados e das notas fiscais, devidamente atestados pelo responsável da unidade recebedora nos termos da lei federal no 14. 133/2021, através de depósito em conta corrente da contratada.

A contratada deverá dar garantia para os itens, sem ônus para o município de Campo do Meio, conforme código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento desta dispensa de licitação é menor preço por item.

Os documentos para habilitação incluem: carteira de identidade do sócio ou representante legal, alvará de funcionamento, certidão simplificada emitida pela junta comercial, declaração que a empresa não emprega menor de dezoito anos, prova de inscrição no CNPJ, prova de regularidade aos tributos federais e dívida ativa da união, prova de regularidade para com a fazenda estadual, municipal e trabalhista, prova de regularidade relativa ao FGTS, e registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social.

Nos termos do art. 155 da lei federal 14. 133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada, sem justificativa aceita, poderá acarretar diversas sanções, incluindo multas que serão descontadas do pagamento subsequente, com juros de mora de 1% ao mês.

As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

O valor global estimado para contratação será de R$ ****,00 (vinte e sete mil reais).

Os serviços deverão ser entregues conforme solicitado pela secretaria municipal de agricultura do município de Campo do Meio. Casos omissos em relação ao prazo de entrega dos serviços, deverão ser negociados com a administração após devida notificação.

O pagamento será efetuado de forma parcelada, em até 30 trinta dias após a efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal devidamente atestada pelo setor competente.

Os documentos relativos à habilitação e à proposta serão analisados e julgados pela comissão de contratação.

Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencham as condições de credenciamento constantes neste edital e que estejam sediadas no município de Campo do Meio.

O credenciado, proponente ou vencedor, conforme o caso, que não cumprir as obrigações assumidas ou os preceitos legais, estará sujeita às seguintes penalidades: advertência, multa de 2 dois por cento sobre o valor da autorização de serviço, declaração de inidoneidade.

Os interessados poderão obter informações com relação ao presente edital no setor de licitações da prefeitura municipal de Campo do Meio. O agente de contratação dirimirá as dúvidas que possam surgir em decorrência da interpretação deste edital, desde que arguidas até 02 dois dias úteis antes da data fixada para o início do credenciamento.

O valor total estimado para o presente processo de credenciamento é de R$ ****,00 (setenta e sete mil e trezentos reais).

O edital prevê que os produtos deverão ser entregues de forma parcelada, conforme a demanda do município, mediante solicitação formal, com prazo máximo de 01 dia contado do recebimento do pedido.

O edital prevê que o pagamento será efetuado de forma parcelada, no prazo de até 30 dias após o recebimento definitivo de cada parcela, mediante a apresentação da nota fiscal devidamente emitida e atestada pela administração.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia de execução para a presente contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o menor preço do item, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital detalha os requisitos de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômica-financeira e técnica, incluindo a necessidade de possuir cadastro no portal de compras públicas e a consulta a diversos cadastros nacionais.

O edital prevê sanções como advertência por escrito, multa administrativa de até 20% sobre o valor total do contrato, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura, e declaração de inidoneidade.

O edital informa que Até 03 dias uteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O edital apresenta um valor estimado de custo para esta aquisição de R$ ****,13.