Licitações de Bancaria

O contrato terá vigência de 60 meses, contados da data de sua assinatura. A execução dos serviços de folha somente se iniciará após a comprovação da existência ou instalação de agência na sede do município.

A instituição vencedora pagará ao município o valor de outorga ofertado em parcela única, em até 30 dias consecutivos contados da assinatura do contrato. Não haverá remuneração do município à instituição pelos serviços prestados.

O critério de julgamento é o de maior lance, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o maior valor de outorga ao município.

A habilitação jurídica, fiscal e economicofinanceira poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF. Serão exigidos documentos como ato constitutivo, CNPJ, prova de regularidade fiscal, balanço patrimonial e demonstrações contábeis. A qualificação técnica será comprovada por atestados de capacidade técnica e autorização do Banco Central do Brasil.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, a contratada estará sujeita às sanções previstas nos arts. 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021 (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade). Constitui infração grave, sujeita à rescisão, a não instalação ou não manutenção da agência e o não pagamento da outorga.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, por meio eletrônico, no prazo de até 3 dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às exigências do edital, que ofertarem valor inferior ao mínimo ou que contiverem condições ilegais ou que frustrem o caráter competitivo do certame.

O valor estimado da outorga é de R$ ****,68 (três milhões, oitocentos e noventa e um mil, duzentos e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos).

As regras acerca do pagamento são as estabelecidas no termo de referência e na minuta do contrato.

O licitante deverá comprovar, em garantia à execução deste objeto, garantia correspondente a 5% do valor total do contrato, nos termos previstos no artigo 96 da lei 14. 133/21, em uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro, títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno econômico a partir de lance, como contrapartida, para concessão onerosa da folha por um prazo determinado.

Os documentos previstos no termo de referência, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021.

Comete infração administrativa o licitante que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, ou praticar atos ilícitos.

Até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame, qualquer pessoa poderá impugnar ou solicitar esclarecimento deste edital por irregularidade na aplicação da lei **** de 2021.

O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante.

O critério de julgamento será o maior retorno econômico.