O edital visa o credenciamento de instituições bancárias para o recebimento de tributos municipais. As propostas podem ser solicitadas a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos. A documentação deve ser enviada pelo sistema eletrônico oficial do município. O credenciamento terá vigência enquanto houver interesse da administração. O valor total estimado da contratação é de R$ ****,34. O critério de julgamento é a seleção por habilitação técnica e jurídica. Não há prazo final para envio de propostas, pois o processo de credenciamento ficará aberto pelo prazo correspondente à execução do objeto.
O processo de credenciamento ficará aberto pelo prazo correspondente à execução do objeto, devendo ocorrer, no mínimo, uma publicação do edital a cada 12 doze meses, visando o ingresso de novos interessados. Os interessados poderão solicitar o credenciamento a qualquer tempo, desde que cumpridos todos os requisitos e vigente este edital de credenciamento.
O pagamento pelos serviços efetivamente prestados será feito conforme os valores constantes na tabela de preços, parte integrante do presente termo de referência. A remuneração/pagamento da contratada será realizado de forma automática, debitada diariamente o valor correspondente à tarifa contratada na conta de arrecadação.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos art. 96 e seguintes da lei no ****, de 2021, por se tratar de contratação de baixo risco ou complexidade que justifique a exigência de garantia de execução.
A contratação será realizada por contratação direta, na modalidade inexigibilidade, com fundamento no art. 74, inciso iv, combinado com o art. 79 da lei no ****, por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, no qual todos os interessados que atenderem às condições estabelecidas no termo de referência serão credenciados, em condições padronizadas. As publicações legais relativas ao presente chamamento público ocorrerão no sítio eletrônico do próprio município.
Poderão habilitar-se, para credenciamento, exclusivamente, as pessoas jurídicas que atendam as condições deste edital e seus anexos, obedecida a legislação em vigor e observadas as condições de habilitação dispostas no item 10 do termo de referência e item 04 do etp, anexos deste edital.
Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa (moratória e compensatória).
Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei federal n **** ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de início do recebimento da documentação.
O custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de R$ ****,34 (duzentos e um mil e cento e vinte e oito reais e trinta e quatro centavos).
