Licitações de Bancaria

A execução do objeto do credenciamento deverá iniciar em até 30 dias após a assinatura do termo de credenciamento, compreendendo a implantação, integração e capacitação dos servidores.

A remuneração da credenciada ocorrerá exclusivamente mediante cobrança dos encargos financeiros diretamente do contribuinte aderente à operação, inexistindo qualquer ônus financeiro ao município. As taxas de MDR deverão seguir a tabela de referência, com valores indicados como referência de mercado.

A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e a qualificação técnica da empresa e do serviço serão avaliadas conforme os documentos exigidos no edital e seus anexos.

O descumprimento das obrigações pode sujeitar a credenciada a advertência, multa administrativa, suspensão cautelar do credenciamento, descredenciamento, impedimento de licitar e contratar, ou declaração de inidoneidade, nos termos da Lei nº 14. 133/2021.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame, exclusivamente por meio eletrônico.

Não será admitida a participação de empresas que não atendam às condições do edital, que se encontrem impossibilitadas de participar devido a sanções, em situação de falência, ou que mantenham vínculo com dirigente do órgão ou agente público.

A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em até 30 dias corridos da data de assinatura do contrato, mediante ordem bancária creditada em conta bancária de titularidade do Previbrejo. Acaso ocorra o pagamento realizado após a data de fixada na cláusula anterior, incidirá correção monetária e juros de mora de 1 ao mês de atraso.

Para julgamento, será adotado o critério de maior preço/lance, observados o valor mínimo aceitável, os prazos para fornecimento, as especificações técnicas, parâmetros mínimos de desempenho e qualidade e demais condições definidas neste edital. o pregoeiro anunciar� o licitante detentor da proposta ou lance de maior vantajosidade imediatamente ap�s a fase de aceita��o das propostas ou, quando for o caso, ap�s negocia��o edecis�o pelo pregoeiro acerca da aceita��o do lance de menor valor mais vantajoso.

A habilitação será exigida do licitante vencedor, abrangendo as esferas jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a econômica-financeira da empresa. a habilita��o � a fase da licita��o em que se verifica oconjunto de informa��es e documentos necess�rios e suficientes para demonstrar a capacidade dolicitante de realizar o objeto da licita��o

As sanções administrativas incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória e compensatória. ser�o aplicadas ao contratado que incorrer nas infra�es acima descritas as seguintes san�es: i advert�ncia, quando o contratado der causa � inexecu��o parcial da ata, sempre que n�o sejustificar a imposi��o de penalidade mais grave

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório. Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, por falhas ou irregularidades, o proponente licitante que não o fizer até o terceiro dia útil que anteceder à data de realização da sessão pública do pregão

O licitante será inabilitado se não comprovar sua habilitação, não apresentar os documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com o edital. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição também sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e no edital. ser� inabilitado o licitante que n�o comprovar sua habilita��o, seja por n�o apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresent�los em desacordo com o estabelecido neste edital.

perfazendo o valor total de r ****, 00 trinta e seis mil reais por 12 meses no valor mensal de r ****, 00 tr�s mil reais.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei no ****, de 2021, constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado do item prejudicado, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que: contiver vícios insanáveis; não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas; apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido; não tiver sua exequibilidade demonstrada; não cumprir os critérios de aceitabilidade de preços; ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.

O valor total da contratação é R$ ****,38 (dez mil, trezentos e oitenta e oito reais e trinta e oito centavos).