Licitações de Projeto Comum

O prazo para execução dos serviços será de 30 trinta dias consecutivos, a contar do primeiro dia útil seguinte do recebimento da respectiva ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, contados da finalização da liquidação da despesa, após aprovação pela gerência de fiscalização de bens públicos da secretaria municipal da administração.

Será exigida da adjudicatária, previamente à assinatura do contrato, a prestação de garantia no percentual de 5 cinco por cento do valor total contratado.

O critério de julgamento da proposta será o de menor preço global.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada através de documentos específicos listados no edital.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas caracterizará a inadimplência do contratado, sujeitando-o às penalidades previstas no decreto municipal 19. 330/2025, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

A vistoria técnica ao local de execução é recomendável, com o objetivo de permitir que as licitantes conheçam previamente as instalações, estruturas físicas, pontos de acesso, localização e demais condições que possam influenciar na elaboração da proposta e na execução contratual. Ressalta-se, entretanto, que a visita não possui caráter obrigatório.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o edital ou solicitar esclarecimentos, devendo fazê-lo no prazo de até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,49.

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, mas sim para a assinatura do contrato, que é de 5 dias úteis após a convocação, podendo ser prorrogado por igual período. O prazo de vigência da contratação será o estabelecido no termo de referência.

O edital não detalha a forma de pagamento, mas informa que nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros. A proposta deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas.

O edital não menciona a necessidade de garantia.

O edital prevê que o critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

O edital informa que os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado. A habilitação será verificada por meio do SICAF, e é dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF.

O edital prevê sanções administrativas para o fornecedor que cometer infrações, incluindo advertência, multa de 10% a 30% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar por no mínimo 3 e no máximo 6 anos.

O edital não menciona a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica um prazo para impugnação.

O edital não informa o valor monetário total estimado.

O prazo de execução da obra deverá ser de 08 oito meses, após a expedição da ordem de serviço efetuada pelo Secretaria de Infraestrutura do Município de Santa Terezinha do Progresso.

O município efetuará o pagamento das faturas apresentadas com base nas medições de serviços aprovadas pela fiscalização, obedecidas as condições estabelecidas no contrato, no prazo de até 30 trinta dias após o fechamento e aprovação da medição.

A empresa será responsável pela garantia na execução do serviço, ficando responsável pela qualidade da obra e eventual problema referente a execução e material inadequado, com prazo mínimo de 10 dez anos.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

A habilitação jurídica, técnica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira será comprovada mediante apresentação de diversos documentos, conforme detalhado no edital.

O licitante ou contratado será responsabilizado administrativamente por infrações, com aplicação de sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da legislação vigente ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,61.

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, podendo ser prorrogado em conformidade com o art. 107 da Lei 14. 133/21.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 dias contados da aprovação pela fiscalização da medição apresentada pela contratada, obedecido ao cronograma físico-financeiro.

Será exigida garantia da proposta no importe de 1% do valor estimado para a licitação. Será exigida garantia adicional do licitante vencedor cuja proposta for inferior a 85% do valor orçado pela administração, equivalente à diferença entre este último e o valor da proposta.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global.

Os documentos exigidos para habilitação incluem comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica, conforme detalhado no edital.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base na Lei nº 14. 133/21.

A visita ao local de execução dos serviços é facultada e pode ser realizada até um dia útil anterior à data fixada para o recebimento das propostas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14. 133/21, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado do lote é de R$ ****,61.

O prazo de execução dos serviços é de 12 meses, contados a partir da expedição da ordem de serviço, conforme declaração formal da licitante comprometendo-se ao fiel cumprimento das obrigações assumidas.

O pagamento será realizado mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 dias contados da aprovação pela fiscalização da medição apresentada pela contratada, obedecido ao cronograma físico-financeiro apresentado.

Será exigida garantia da proposta no importe de 1% do valor estimado para a licitação e garantia da execução do contrato no percentual de 5% do valor do contrato.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço global.

Os documentos previstos no projeto básico, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº ****, de 2021.

A inexecução parcial ou total do contrato enseja a sua rescisão, com aplicação de sanções como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A vistoria do local onde serão executados os serviços é facultada à licitante, podendo ser realizada até um dia útil anterior à data fixada para o recebimento das propostas.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor global estimado do lote é de R$ ****,61.