Licitações de Projeto Comum

O edital estima um prazo de 30 dias corridos para a execução do objeto, com a necessidade de atender a uma decisão liminar judicial.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a entrega dos trabalhos, mediante apresentação da nota fiscal eletrônica e comprovação da regular prestação dos serviços.

O critério de julgamento adotado será o menor preço global.

A documentação de habilitação será encaminhada pela empresa declarada vencedora, no prazo máximo de uma hora após a intimação eletrônica.

O edital prevê penalidades como multa de mora por atraso na execução dos serviços, e sanções como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade por inexecução total ou parcial do ajuste.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do edital por irregularidade ou vício, utilizando o endereço eletrônico ***@***. *. *, até um dia útil antes da data fixada para a realização do certame.

O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,40.

O prazo de entrega dos produtos deverá ser feito 30 trinta dias após o recebimento da nota de empenho/autorização de fornecimento.

O pagamento será feito pela prefeitura em até 30 trinta dias após a entrega das mercadorias e apresentação do documento fiscal, devidamente conferido e liberado pelo setor responsável, através de depósito em conta corrente da empresa.

A garantia dos materiais e equipamentos consiste na prestação pela empresa de todas as obrigações previstas na lei nº 8. 078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e alterações subsequentes. A empresa fornecedora será responsável pela substituição, troca ou reposição dos materiais porventura entregues com defeito, danificados, ou não compatíveis com as especificações do termo.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por item.

As licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira, conforme exigido no edital.

As sanções administrativas aplicáveis incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme previsto na Lei nº 14. 133/2021 e no edital.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A estimativa total de preço da presente licitação será de R$ ****,39.