Licitações de Atividades Apoio Agricultura

O pagamento será efetuado mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura, junto à área financeira da licitadora e/ou conforme as condições constantes no Termo de Referência, Anexo I e na minuta do Anexo II.

Os critérios de julgamento a serem empregados serão os de menor preço ou maior desconto, conforme dispuser e constar do Termo de Referência, Anexo I.

A habilitação exige a apresentação de diversos documentos, incluindo contrato social, certidões fiscais, trabalhistas e previdenciárias, comprovantes de qualificação técnica e financeira, conforme detalhado no edital e no Termo de Referência (Anexo I).

A licitante vencedora que se recusar a assinar o contrato, acatar a autorização de fornecimento, ensejar retardamento da execução, não mantiver a proposta ou condições de habilitação, ou apresentar declaração falsa, estará sujeita a penalidades como multa, impedimento de contratar com a administração, e rescisão contratual.

Conforme o tipo do objeto licitado, poderá ser exigida a apresentação de amostra de algum item ou itens, ou demonstração de algum serviço ou produto ofertado (prova de conceito), conforme condições e critérios no Anexo I.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos deste edital, por meio eletrônico, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A desclassificação pode ocorrer por proposta em desacordo com as exigências do edital, preços inexequíveis, desconformidade com exigências do Termo de Referência, ou por apresentar informações falsas ou documentos adulterados.

Será exigida a prestação de garantia pela contratada, no percentual de 5 cinco por cento sobre o valor total da contratação, podendo a futura contratada optar entre as modalidades recomendadas no § 1º do art. 96 da Lei nº 14. 133/21, a saber: por caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.

O critério de julgamento é o de menor preço.

Os interessados deverão comprovar qualificação técnica, mediante apresentação de 01 (um) ou mais atestados, expedidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, comprovando que gerencia ou gerenciou serviços de terceirização compatíveis com o objeto da licitação, demonstrando que executa ou executou serviços terceirizados, conforme IN 05/2017.

As empresas licitantes, adjudicatárias e contratadas estarão sujeitas às penalidades previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/21, assegurado o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa.

As empresas licitantes poderão realizar vistorias, não obrigatória, nas instalações dos locais de execução dos serviços, acompanhado por servidor designado para esse fim, mediante prévio agendamento.

A exigência de experiência mínima de 1 ano visa dificultar a participação de empresas que não tenham condições técnicas para serem contratadas, acarretando o abandono do contrato.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,52 (trezentos e três mil, trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos).