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Câmara De Vereadores De União Do Oeste - SC
Direitos Constitucionais
PROCESSO LICITATÓRIO N 14/2026 EDITAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N 06/2026 A Câmara Municipal de União do Oeste, Estado de Santa Catarina, com sede administrativa na Avenida Santa Catarina, n. 240, Centro, através da Presidente, Sra. Neuza Bergamaschi, tornar público que realizará INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados para r - EDITAL PROCESSO LICITATORIO 14/2026
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em direito público, constitucional e legislativo, destinados à revisão, atualização e adequação da lei orgânica municipal e do regimento interno da câmara municipal de união do oeste- sc, visando à modernização, compatibilização normativa e aprimoramento do funcionamento institucional do poder legislativo municipal. 01 prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em direito público, constitucional e legislativo para revisão, atualização e adequação da lei orgânica municipal e do regimento interno da câmara municipal de união do oeste- sc, compreendendo: diagnóstico jurídico completo da legislação vigente elaboração de minuta consolidada da nova lei orgânica municipal, com as devidas atualizações elaboração de minuta atualizada do regimento interno da câmara municipal adequação às normas constitucionais, legislação federal e estadual pertinente inclusão de dispositivos voltados à organização administrat
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A Câmara Municipal de União do Oeste-SC realizará a contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos técnicos para revisão, atualização e adequação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno. A modalidade é Inexigibilidade de Licitação, com valor estimado de R$ ****,00. O pagamento será efetuado em 4 parcelas mensais, em até 30 dias após o recebimento da nota fiscal. A vigência da contratação será de 4 meses. A contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no aviso de contratação direta e seus anexos. A subcontratação não será admitida. A fiscalização será exercida por um representante designado pela contratante. Em caso de atraso no pagamento pela contratante, o valor será acrescido de atualização financeira. Sanções administrativas estão previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021. A contratada deverá cumprir todas as obrigações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O prazo de vigência da contratação será de 4 quatro meses.
O pagamento será efetuado em 4 quatro parcelas mensais, no prazo de até 30 trinta dias, após o recebimento da nota fiscal, nos dados bancários disponibilizados pela contratada.
A contratada atende às exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal, social, trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira cujos comprovantes estão anexos a este processo.
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da lei n ****, de 2021.
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ ****,00.