Prefeitura Municipal De Oscar Bressane - SP
Direitos Constitucionais
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AVISO Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei ****, de 29 de janeiro de ****, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decide pela desabilitação da Cozinha Solidária Pra Viver Melhor ( ****), com base nos incisos I e II do art. 8 da Portaria MDS n. 977, de 2024, conforme as razões, de fato e de direito, apr
AVISO Assegurado o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, assim como observados os princípios balizadores do processo administrativo na esfera federal, preceituados na Lei ****, de 29 de janeiro de ****, a Comissão de Habilitação de Cozinhas Solidárias e de Credenciamento de Entidades Gestoras decide pela desabilitarão da Cozinha Solidária Asas ( ****), com base nos incisos I e II do art. 8 da Portaria MDS n. 977, de 2024, conforme as razões, de fato e de direito, apresentadas no
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Lote 1: Livro c. Soc/estat/polít/econ/comércio e direito. Livro c. Soc/estat/polít/econ/comércio e direito, tema direito, assunto direito constitucional, formato impresso, idioma português, nível publico em geral, características adicionais autor: alexandre de moraes, referencia da publicação conforme especificação.
comparecerem ao CREA/PI, sito na Rua Eliseu Martins, ****- centro, Teresina- PI, no horário das 8 h às 17 h, nos dias úteis de segunda a sexta feira, no prazo de 10 ( dez) dias, para exercer seu direito constitucional à ampla defesa e contraditório, bem como regularizar sua situação nos processos administrativos a seguir: DAYANNY KELLY DE SOUSA PEREIRA - THE- 00081022/2019; DELTAMIX LTDA - THE01001125/2024; FERNANDO AFONSO MARTINS DIAS - SRN- 01000470/2024; FERNANDO AFONSO MARTINS DIAS - SRN- ****/
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