Licitações de Instituicao Privada

O pagamento da outorga financeira deverá ser realizado em parcela única, em até 30 trinta dias corridos, contados a partir da data da assinatura do contrato, mediante depósito ou transferência bancária em conta de titularidade do Município de Uberaba a ser indicada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

O critério de julgamento é maior oferta, com modo de disputa aberto e fechado.

A fase de habilitação observará as seguintes disposições: poderá ser exigida declaração de atendimento aos requisitos de habilitação; os documentos serão exigidos apenas do licitante classificado em primeiro lugar; a documentação fiscal, social e trabalhista será exigida somente do licitante provisoriamente vencedor; será exigida declaração de cumprimento de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitados da previdência social.

Serão aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, conforme disposições da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Os pedidos de esclarecimentos e a impugnação referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Será desclassificada a proposta que identifique o licitante; a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, esteja em desacordo com o edital, apresente valor de outorga inferior ao mínimo estabelecido ou deixe de apresentar informações indispensáveis.

O valor mínimo estimado da outorga é de R$ ****,00.

O critério de julgamento adotado neste edital é o de menor preço ou maior desconto. o licitante encaminhará, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste edital, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. a presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. a administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes e/ou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: **** **** **** de licitar e contratar e **** de inidoneidade para licitar ou contratar

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame conforme art. 164 da lei federal no 14. 133/21.

A não observância de dados cadastrais atualizados pode ensejar desclassificação. a não observância do disposto no item anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por item.

Os documentos de habilitação da empresa detentora do melhor preço devem ser encaminhados através do sistema, no prazo máximo de 2 duas horas após a solicitação do agente de contratação.

O fornecedor que cometer infrações administrativas poderá ser sujeito a advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação, ou apresentar desconformidade com outras exigências do edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,72.