Licitações de Instituicao Privada

O edital não especifica um prazo de entrega para o objeto da licitação, pois se trata de serviços. A vigência contratual será de até 60 meses, contados da data da assinatura do contrato.

O edital prevê que o pagamento da contrapartida financeira será em parcela única, em até 15 dias da assinatura do contrato. Não haverá custo direto para a administração, configurando-se como receita pública.

O edital informa que não será exigida garantia contratual, nos termos do art. 96 da Lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento a ser adotado no presente certame será o de maior oferta de preço, considerando a contrapartida financeira ofertada pela cessão onerosa do direito de processamento da folha de pagamento.

A habilitação será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. Documentos não contemplados no SICAF deverão ser enviados via sistema em até 2 horas após solicitação do pregoeiro.

As sanções administrativas previstas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.

O edital não prevê a necessidade de vistoria ou visita técnica.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode apresentar pedido de esclarecimento ou impugnar o edital, devendo protocolar o pedido por meio eletrônico em até 03 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.

O valor estimado da despesa total com a execução do objeto desta licitação é de R$ ****,53.

O edital prevê que a contratada deverá iniciar a execução dos serviços no prazo máximo de 30 trinta dias corridos, a contar do recebimento da ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante justificativa com aceite da contratada.

O pagamento do valor homologado na licitação deverá ser efetuado pela contratada em parcela única no prazo máximo de até 10 dez dias úteis, contados a partir da data da assinatura do contrato. O valor do aporte será efetuado mediante transferência bancária em conta corrente a ser indicada pela Prefeitura Municipal de Nobres-MT.

O edital informa que não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento adotado será o maior retorno financeiro, nos termos do art. 33, inciso VI, da Lei n. 14. 133/2021.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, com apresentação de diversos documentos como contrato social, certidões negativas de débitos e comprovantes de boa situação financeira.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa compensatória de 20% do valor do contrato em caso de infrações administrativas.

A impugnação do edital e de seus anexos deverá ser dirigida à comissão de contratação da licitação, mediante petição a ser enviada exclusivamente por meio eletrônico, via plataforma BNC, em até 3 três dias úteis antes da data de abertura das propostas.

O valor estimado para o item 1 é de R$ ****,00.

O edital prevê um valor estimado total de R$ ****,04 para os serviços laboratoriais de análises clínicas.

O edital prevê que para cursos de capacitação de curta duração (20h a 40h), o prazo máximo para início da turma será de até 30 dias após a autorização da administração. Para cursos de pós-graduação, o prazo é de 60 dias. Para cursos com escopo definido (turma específica), a vigência será automaticamente prorrogada até a conclusão do objeto, nos termos do art. 111 da lei n 14. 133/2021, sem prejuízo de apuração de responsabilidade em caso de atraso imputável à contratada.

O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos após a liquidação das notas fiscais/fatura, mediante apresentação da documentação do contratado e atestado de cumprimento do objeto pelos fiscais. O pagamento será realizado por ordem bancária para crédito em conta corrente indicada pelo contratado.

O edital informa que Não haverá exigência de garantia de execução contratual.

O edital não especifica um critério de julgamento para a disputa, pois se trata de um processo de credenciamento. A seleção das instituições credenciadas para a execução de cada ação formativa observará critérios objetivos como aderência temática, compatibilidade do valor por aluno, sistema de rodízio, ordem cronológica de credenciamento, sorteio público e avaliação de desempenho em contratações anteriores.

Para fins de habilitação jurídica, as instituições deverão apresentar ato constitutivo, prova de inscrição no CNPJ, documentos do representante legal, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, certidão negativa de débitos trabalhistas e regularidade junto ao FGTS, além de registro no SICAF. Para qualificação técnica, é necessário comprovar credenciamento no MEC, autorização e reconhecimento dos cursos, avaliação CAPES (para mestrado), experiência mínima de 02 anos na oferta do curso, comprovação de turma concluída, apresentação do projeto pedagógico e corpo docente qualificado.

O edital prevê sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa moratória (1% ao dia de atraso) e compensatória (de 1% a 10% do valor do contrato), além da obrigação de reparação integral do dano causado ao contratante.

O edital não menciona a necessidade de vistoria obrigatória ou visita técnica para o credenciamento.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que qualquer interessado poderá solicitar esclarecimentos, impugnar este edital, mediante petição a ser enviada para email: ***@***. *. *, no prazo de até 03 três dias úteis após sua publicação.

O edital não informa um valor monetário total estimado para o credenciamento.

O edital prevê que os serviços deverão estar implantados e em operação em 06 de abril de 2026. O contrato terá vigência de 60 meses a partir da publicação dos respectivos extratos no diário oficial do município.

O pagamento será efetuado em moeda brasileira corrente, até 10 dias úteis, contados da convocação. A contratada deverá efetuar o recolhimento do valor ofertado em parcela única à vista, mediante ordem bancária creditada na conta da prefeitura municipal de Campina da Lagoa.

A proponente contratada ficará obrigada a garantir a qualidade do objeto contra defeitos, fornecendo os respectivos termos e/ou declaração dessa garantia, caso se adapte ao objeto licitado.

O critério de julgamento adotado será o maior lance, conforme definido neste edital e seus anexos.

A habilitação jurídica exige estatuto social, documentos de eleição de administradores e autorização do BACEN. A regularidade fiscal abrange certidões negativas federais, estaduais e municipais, além de CNDT e CRF. A capacidade técnica é comprovada por atestados e balanço patrimonial.

As penalidades incluem impedimento de licitar e contratar com o município por até 120 dias ou 60 meses, multa correspondente a até 10% do valor do item de contratação, e declaração de inidoneidade.

O edital menciona a avaliação de amostras, com a presença facultada a todos os interessados, e que o critério de exame se restringe à verificação da conformidade do bem ofertado com as exigências técnicas.

Até 3 dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório ou solicitar esclarecimento.

O valor total estimado para o objeto da licitação é de R$ ****,00.