Licitações de Instituicao Privada

O edital prevê que o prazo de execução do serviço será de 60 sessenta meses, podendo ser renovado a cada ano subsequente, pelo período máximo de 10 anos.

O pagamento será realizado pela contratada em até 10 dez dias úteis da assinatura do contrato, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

Será exigida, no momento da apresentação da proposta no campo disponibilizado pelo sistema, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de pré habilitação em conformidade ao art. 58 e 96 da lei ****.

O critério de julgamento é o maior lance oferta.

Os documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos licitantes eou adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia ou optar por não fazer à visita técnica a empresa deve apresenta o anexo v junto a habilitação.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor mínimo estimado para a contratação da cessão onerosa da folha de pagamento do município de nilópolis foi baseada em levantamento de mercado junto a prefeituras de diferentes portes que firmaram contratos semelhantes, visando garantir maior embasamento técnico, aderência às práticas do setor público e segurança jurídica à administração.

O termo de referência oferece mais detalhes das regras que serão aplicadas em relação às condições e forma de pagamento.

A seleção do prestador de serviço será por credenciamento, tendo por critério de julgamento a maior pontuação.

Os interessados em participar devem apresentar documentos para habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnico profissional.

A administração poderá aplicar sanções aos credenciados, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura da sessão pública.